O Que Foram Emendas Populares

Acadêmicas: ALESSANDRA ARAÚJO ELISSA SARAH NAIRA BRITO NATASHA VASCONCELOS SIMONE SCHIPITOSKI EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969 E CONSTITUIÇÃO DE 1988 PROFESSORA: WAGNA BOA VISTA ABRIL DE 2012 SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................ 03 1. Constituição Brasileira ..................................................................................... 04 1.1. Conceito ........

normas que outorgam direitos fundamentais são de aplicação imediata (§1º). O §4º do art. 60 trata da impossibilidade de emenda à constituição com relação às cláusulas pétreas. Os direitos fundamentais são cláusulas pétreas, e por isso, não podem sequer ser motivo de emenda constitucional tendente a aboli-los. Art. 60 § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais. O rol do art. 5º não é taxativo. Os direitos…

Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Os projetos de iniciativa popular (dos cidadãos) consistem na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos…

PROMULGADAS, POPULARES ou DEMOCRÁTICAS: geradas em deliberação de representantes do povo ou OUTORGADAS: impostas pelos detentores do poder; - ESCRITAS, DOGMÁTICA: lavradas em documento ou COSTUMEIRAS: vigoram por força da tradição; - ESPARSAS: constam de mais de um documento; formal, legais. - SINTÉTICAS: com redação sucinta, limitando-se mais aos princípios gerais; ou ANALÍTICAS: abordam detalhes que poderiam ser deixados para a lei ordinária. 3. Conceitue Emenda…

com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006). § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006). § 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de…

negativos. Quais são as melhores formas de administrar a polis e os impactos da reforma. CARTILHA: PROJETO DE INICIATIVA POPULAR DE REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA E ELEICOES LIMPAS. Analise da Cartilha referente à Reforma Política e Eleições Limpas Esta cartilha tem como objetivo principal a coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas visando à ampliação da participação popular nas instancias de poder. E para isso é necessário enfrentar quatro problemas estruturantes do…

Constituição que teve a participação popular. Imutável: A Constituição onde se veda qualquer tipo de alteração. Rígida: São as Constituições onde a alteração pode ser feita, por um processo muito mais dificultoso, do já existente para edição das demais espécies normativas. Por fim é uma Constituição analítica: É extremamente analisada, extensa e detalhista. Passo 2 2) Por serem consideradas clausulas pétreas, podem ser objeto de reforma constitucional (emenda ou revisão) ou de mutação…

continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas." A Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, então, modificou o dispositivo supracitado, dando-lhe a seguinte redação: "§4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual,…

PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ENQUANTO MANIFESTAÇÃO DE CIDADANIA Iandeyara de Paula Lima1 Raquel da Conceição Silva1 RESUMO Trata-se de um artigo que enfoca a participação popular direta e indiretamente nas decisões políticas e as atuais…

1982 pelo PMDB, apresenta o projeto de emenda constitucional que estabelecia eleições diretas. No dia 2 de março de 1983 finalmente apresentaram a Proposta de Emenda Constitucional n° 5. Em 25 de abril de 1984, sob grande expectativa dos brasileiros, a emenda das eleições diretas foi votada. Devido a uma manobra de políticos contra a redemocratização do país, não compareceram 112 deputados ao plenário da Câmara dos Deputados no dia da votação. A emenda foi rejeitada por não alcançar o número