O Que Foram Emendas Populares

mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular. Essa Constituição sofreu três emendas em dezembro de 1935, destinadas a reforçar a segurança do Estado e as atribuições do Poder Executivo que era exercido pelo Presidente da Republica junto com o vice. O legislativo que era exercido pela Câmara dos…

revogá-la. 3. (FCC) Proposta de emenda constitucional: a) rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, observados os requisitos constitucionais para tanto. b) que viole os limites ao poder de emenda pode ser objeto de controle jurisdicional de constitucionalidade. c) aprovada em uma das casas do Congresso Nacional não pode ser emendada significativamente pela segunda casa. d) que viole os limites ao poder de emenda não pode ser objeto de…

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO 70 19 RIO S DA STRA 199 SO 2 PROMULGADA EM 09 DE JUNHO DE 1994 REIMPRESSA, COM A INCLUSÃO DAS EMENDAS. Nº 01/95, 02/95, 03/95, 04/97,05/97, 06/97, 07/97, 08/97, 09/97, 010/98, 011/99, 012/00, 013/00 e 014/01, 015/01, 016/01,017/01, 018/03, 019/03, 020/03, 021/05, 022/05, 023/07, 024/08, 025/08, 026/08, 027/08, 028/09, 029/10, 030/10, 031/11, 034/11 e 035/11. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO…

1. Responder aos seguintes questionamentos, fundamentando as respostas (sempre que possível, apresentar os fundamentos: legal, doutrinário e jurisprudencial): 2.1 É possível realizar uma reforma política no Brasil, mediante: a) Emenda constitucional? Mediante Emendas Constitucionais sim, desde que seja em votação dentro dos limites constitucionais previstos e que atendam a necessidade do povo, de forma concernente a função social da Constituição, a qual busca o bem comum da sociedade e…

reforma política A proposta de votação da reforma política está consolidada em dois conjuntos agrupados: o primeiro, que depende de emenda constitucional e que trata de dois pontos principais, e um Projeto de Lei, que igualmente dispõe sobre dois tópicos principais. I. A PEC versa sobre: I.1. Fim das coligações nas eleições proporcionais; I.2. Coincidência de todas as eleições em uma única data (prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terão mandato de 6 anos). Complementarmente a…

Congresso Nacional. b)Economia - O governo tomou uma série de medidas que tinham como principais objetivos superar a inflação ( herança do governo de JK) e se reaproximar do fundo monetário. - medidas: ( que tornaram o presidente menos popular) .Contenção dos gastos públicos *fim de subsídios (o governo cobria uma parte do preço, para os importadores comprarem mais baratos). Com essa medida o preço das mercadorias subiram, sendo desta maneira uma medida…

nosso trabalho, a propriamente dita evolução constitucional brasileira. Dividimos esta evolução histórica em várias fases, cada uma englobando uma constituição brasileira, desde a de 1934, passando pelo de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, a polêmica Emenda Constitucional de 1969, até a constituição de 1988. grande parte da doutrina assim divide o estudo histórico, uma vez que é a forma mais fácil de traçar paralelos entre as vários constituições brasileiras. Ao fim deste, estaremos…

pressões políticas. Como deputado, foi o autor da emenda que garantiu a liberdade religiosa devido a ter visto o sofrimento dos que seguiam cultos africanos bem como protestantes no Ceará serem saqueados por fanáticos com uma cruz à frente – buscou assinaturas até conseguir a aprovação da sua emenda, e desde então a liberdade religiosa tornou-se lei.[1] Também foi autor da emenda que garantia direitos autorais. Por outro lado, votou favoravelmente à emenda nº 3.165 do deputado carioca…

QUESTÕES LODF ANALISE AS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “C” (CERTA) OU “E” (ERRADA): 01 ( ) O processo legislativo compreende a elaboração de: proposta de emenda à Constituição; proposta de emenda à Lei Orgânica; leis complementares e ordinária; decretos legislativos; e resoluções. 02 ( ) A Lei Orgânica estabelece as normas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal. 03 ‑ A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: a ( ) de…

O processo legislativo visa à criação de normas jurídicas. O art. 59 da Constituição Federal estabelece que o processo legislativo envolve a elaboração de (BRASIL, 1988): I - emendas à Constituição II - lei complementar III - lei ordinária IV - lei delegada V - medida provisória VI - decreto legislativo VII - resoluções O Poder Legislativo, no Brasil, ao criar um projeto de uma norma jurídica, conhecido por projeto de lei, tem o papel também de realizar um controle…