3 Poderes

Poder Legislativo, processo legislativo e Poder Executivo
Akihito Allan Hirata*
1. (FCC) Na composição do Congresso Nacional, a representação é do povo, pelo:
a) princípio majoritário, na Câmara dos Deputados; no Senado Federal, a representação é dos Estados e do Distrito Federal, pelo sistema proporcional.
b) sistema proporcional, na Câmara dos Deputados; no Senado Federal a representação é dos Estados e do Distrito Federal, pelo sistema majoritário.
c) sistema proporcional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por ser o Brasil uma República Federativa.
d) princípio majoritário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal por ser o Brasil uma República Federativa.
e) sistema proporcional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, porque o princípio majoritário só é usado na escolha dos membros das Assembleias Legislativas Estaduais.
2. (Esaf ) Assinale a opção correta.
a) Uma lei ordinária que disponha sobre assunto que a Constituição reserve à lei complementar deve ser considerada inconstitucional.
b) Uma lei complementar que disponha sobre assunto que a Constituição não reserve à lei complementar é, segundo a doutrina pacífica, inválida e insuscetível de produzir efeitos jurídicos.
c) O legislador é livre para regular por meio de lei complementar qualquer assunto que considere de especial relevância.

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Advogado. Pós-Graduado em Direito Constitucional pela Puc-Pr. Pós-Graduando em Direito Constitucional pela Uniderp-Anhanguera. Pós-Graduando em Direito Constitucional pela Unisul. Professor de Direito Constitucional pelo Grupo Aprovasat. Professor de Direito Constitucional em Curitiba,
Londrina, Porto Alegre, Campos de Goytacazes-RJ.

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Poder Legislativo, processo legislativo e Poder Executivo

d) Enquanto não for votada pelo Congresso Nacional, é válida a medida provisória que regule matéria reservada à lei complementar.
e) Toda lei