O Que Foram Emendas Populares

públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) O fato de a Constituição definir como competência privativa da União legislar certas matérias, in casu, normas gerais de licitação e contratação, permitiu aos Estados legislarem suplementarmente, conforme §…

Os governistas derrotaram emenda, apresentada pela oposição, que fixava esse percentual em 18%. O valor seria alcançado em quatro anos, até 2017. Pela proposta aprovada, os 15% serão progressivos por cinco anos, até a obtenção da vinculação máxima: 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018. A ideia do escalonamento é evitar perdas significativas nas receitas da União. A emenda da oposição é equivalente ao projeto de iniciativa popular, apresentado ao…

Estado. É muito enxuta e duradoura, pois os princípios estruturais são interpretados e adequados aos novos anseios da sociedade, pela atividade da Suprema Corte. Ex: A Constituição dos EUA é a mesma desde sua promulgação em 1788, com 7 artigos e 27 emendas Quanto ao modo de elaboração: Constituição Dogmática: É aquela que se consubstancia em dogmas estruturais e fundamentais do Estado, ou seja, em princípios fundamentais do sistema aceitos como verdade. Corresponde à escrita.…

CONSTITUÇÃO QUANTO À ORIGEM Quanto à origem as Constituições podem ser: Outorgadas- impostas por um grupo ou por uma pessoa, sem um processo regular de escolha dos constituintes.São as cartas constitucionais Promulgadas- democráticas ou populares, são as elaboradas por representantes eleitos do povo, de forma livre e consciente , para exercer o poder constituinte Cesarista ou Bonapartista- elaborada sem participação do povo ou seus representantes, mas submetida a referendo…

apresentou uma emenda constitucional que estabelecia eleições diretas para presidência da República. A partir daí, as oposições mobilizaram a população com objetivo de pressionar os parlamentares a aprovarem a emenda constitucional. Por todo o país, grandes comícios, atos e manifestações públicas foram realizados. O lema da campanha era "Diretas Já". Estudantes, líderes sindicais e políticos, setores da Igreja católica, artistas e personalidades da sociedade civil e milhares de…

normatividade não é emanação direta da soberania popular, mas indireta, como também ocorre no caso da formulação da normatividade secundária (leis, decretos, sentenças judiciais). No caso da edição de lei, por exemplo, também há derivação indireta da soberania popular. Nem por isso se aludira a um “Poder Constituinte Originário”. Parece-nos mais conveniente reservar a expressão “Poder Constituinte” para o caso de emanação normativa direta da soberania popular. O mais é fixação de…

acordo com Fernando Capez manifesta-se de duas maneiras: a convenção, que é Assembleia Constituinte, de cunho democrático; e a outorga, de caráter impositivo e autoritário. Obs.: As convenções são apenas órgãos aos quais se atribui, por delegação popular, o exercício desta prerrogativa. Espécies e características: Espécies: originário e derivado: * Poder Constituinte Originário, por ser de caráter inicial, inaugural, genuíno ou de 1º grau tem como objetivo a criação de um novo…

Separação dos Poderes PEC nº 33 e a Separação dos Poderes Introdução O presente trabalho busca apresentar a Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2011, conhecida como PEC 33, que é um projeto de lei brasileira de autoria do Deputado Nazareno Fonteles (PT Piauí). Para tanto, expõe por um lado as modificações propostas por essa emenda e as justificativas que servem de base para os que defendem tal propositura, enquanto por outro lado, apresentam-se as críticas…

de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; (...) SEÇÃO IV Do Processo Legislativo (...) Artigo 22 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) IV - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores. (...) Artigo 23 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. Parágrafo

força das transformações sociais e econômicas que se associam ao desenvolvimento do capitalismo industrial e que assumem um ritmo mais intenso a partir de 1930, a democracia apenas começa a instaurar-se no após guerra, com a incorporação das massas populares ao processo político. A partir de 1946, o Brasil ganhou uma nova Constituição que, no essencial, contemplava os requisitos para ser uma democracia clássica no sentido da palavra: competição política, pluralismo partidário, eleições…