O Publico Não Estatal

decorre do exercício do poder de polícia ou da utilização (efetiva ou potencial) de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua…

trechos coincidiram com o referido material. Noções Preliminares: O Direito Administrativo como ramo autônomo deu-se apenas no fim do século XVIII e início do século XX. Não se desenvolveu muito durante a Idade Média, já que na época imperavam as monarquias absolutas, onde todo o poder pertencia ao Soberano, e o direito público se esgotava no direito ilimitado do soberano para administrar. Nesta época formulou-se a teoria da irresponsabilidade do Estado, que em alguns sistemas continuou…

atividade estatal. E para isso, através da administração pública se cria órgãos para fiscalizarem e gerenciarem essa necessidade. Conceito orgânico de Administração Pública, o conjunto dos bens e serviços do Estado, a estrutura da administração. Conceito da atividade da administração pública, a função de administrar. Na origem do direito administrativo moderno se encontra o conceito de serviço público de forma ampla, qualquer atividade executada pelo Estado era identificada como serviço…

EMPRESAS ESTATAIS Estabelecendo um conceito inicial, podemos dizer que “empresas estatais” são todas as entidades, civis ou comerciais, de que o Estado tenha o controle acionário, abrangendo a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras empresas que não tenham essa natureza mas que a Constituição faça referência como categoria à parte. São pessoas jurídicas de direito privado, servindo de instrumentos de ação para o Estado intervir no domínio econômico, ora para explorar…

Fontes do Direito As fontes do Direito são aquelas que dão origem, ou seja, o lugar onde nasce o Direito. São fontes formais que podem ser classificadas em estatais e não estatais. Estatais: Legislação (Civil Law/ Romano Germânico – Fonte primordial); Jurisprudência (Commow Law/ Anglo- Saxão) Não Estatais: Costumes (direito consuetudinário); Doutrina (estudo cientifico) Civil Law/Commow Law: esta divisão respeita os critérios fundamentais e diz respeito as fontes e aspectos. …

Sabioa4 Eliana Aguiar5 Ademilde6 Resumo O artigo em questão abordará transição da Administração Pública da Burocrática para a Administração Gerencial, bem como abordará de que maneira este tipo de administração influi no funcionamento da máquina Estatal. Palavras-chave: Administração Pública. Gerencial. Planejamento. Estado. Abstract The Article will tackle the transition of Bureaucratic Public Administration for the Management Administration and will address how this type of…

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Se o imposto é uma espécie de tributo, então, o imposto deve adequar-se a este conceito previsto pelo art. 3 do CTN. De maneira que o imposto é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

(autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) 2. DESENVOLVIMENTO Administração Pública Direta: A Administração Pública direta é composta pelo conjunto de órgãos públicos que neles atuam os agentes públicos. Lembramos que trata-se de uma atividade centralizada desempenhada pelos entes federativos – entidades políticas. Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho1, “Administração Direta é o conjunto de…

dizer que a Administração exercita-o de ofício ou mediante provocação: o Legislativo só o efetiva nos casos constitucionalmente previstos; e o Judiciário através da ação adequada. Por esse controle o ato ilegal e ilegítimo somente pode ser anulado, e não revogado. • CONTROLE DO MÉRITO: é o que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. A competência para exercê-lo é da Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao…

Resumo parcial de “Introdução a Teoria da política publica”. A realidade estatal, ao longo do tempo, foi analisada por alguns enfoques diferentes, o enfoque da filosofia, da ciência política, da filosofia, da sociologia, da área jurídica, e das ciências administrativas. Cada um desses enfoques teve seu tempo no decorrer da história. Por longo período dominou o enfoque da área jurídica, desde a segunda metade do século 19 até a segunda guerra mundial. O enfoque das ciências…