O Publico Não Estatal

entre a indiferença do modelo liberal (Estado absenteísta,) e a ausência de democracia gerada pelo Estado Social paternalista (Estado Produtor). 1. Os paradigmas constitucionais do Estado Moderno. Citando Habermas, o paradigma é um “pano de fundo não temático” que influencia, de forma direta, a compreensão que todos os atores sociais têm do direito numa determinada época (HABERMAS, 2003, p. 131). A sucessão de paradigmas constitucionais do Estado moderno significa, assim, a sucessão…

Segundo Heilio Kohama, conceitua-se como serviço público “o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade pública””. Administração Pública é o Estado como um todo, desempenhando a realização dos seus serviços, visando à satisfação do coletivo. Autarquia é um tipo de descentralização administrativa, de um serviço retirado da administração centralizada e, por

1. INTRODUÇÃO A lei 8.666/93 é de suma importância para o bom desempenho da Administração Pública, pois são constantes as compras, a contratação de serviços e a alienação de bens que não servem mais para a Administração. A lei é um fator regulador dessas atividades, pois toda e qualquer aquisição deverá ser efetuada através de um processo licitatório, quer seja os de pequeno valor, que serão efetuadas através de carta convite, que é a forma mais simplificada de licitação, ou de tomada de preços

Direito Público x Privado – histórico e critérios Uma grande dicotomia é uma classificação capaz de dividir o conjunto classificado em duas partes exaustivas e mutuamente excludentes. Nesse sentido, os elementos do conjunto nunca obterão as duas classificações ou nenhuma delas ao mesmo tempo. Um exemplo é a classificação dos números naturais em pares e ímpares. Seguindo esse critério, dividiremos o conjunto em duas esferas independentes. Distribuiremos todos os números em uma ou outra…

DIREITO E LEGISLAÇÃO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO É a estruturação legal das entidades e órgãos que iram desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO São termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos…

fazem parte do que é chamado comumente de "terceiro setor": não são empresas (direito privado), mas também não fazem parte da estrutura do Estado (direito público). 1.Introdução. O que são ONGs. A expressão Organização Não-Governamental (ONG) é amplamente conhecida pela população em geral. Contudo, seu significado é impreciso. Trata-se de expressão que não é técnica, não sendo utilizada por qualquer norma jurídica relevante. Assim, ONG não é um tipo societário ou categoria jurídica. Na…

OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público A Lei 9.790/99 como Alternativa para o Terceiro Setor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA Exemplares deste livro podem ser solicitados no endereço: Conselho da Comunidade Solidária Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 4º andar Brasília - DF CEP 70 054 900 Fax (61) 411 4636 E-mail Mariaclc@planalto.gov.br 1 Presidência da República Casa Civil Conselho da Comunidade Solidária Presidente Ruth…

QUADRO SINOPTICO 09 1 - O que você entende por fontes estatais do direito? R: As fontes estatais do direito são constituída de normas escrita, vigentes no território do Estado, por ele promulgadas, no qual tem validade e no qual são aplicadas pelas autoridades administrativas ou pelas judiciárias. 2 - Qual o principio que rege a aplicabilidade das fontes estatais? R: Nessas fontes predomina o princípio da territorialidade do direito, que delimita a validade das mesmas ao território…

FLÁVIO BEICKER BARBOSA DE OLIVEIRA CONTROLE DA OMISSÃO ESTATAL EM DIREITOS FUNDAMENTAIS: Conteúdo, estrutura e o problema da justiciabilidade dos deveres de proteção DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Orientador: Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo 2013 Universidade de São Paulo Faculdade de Direito Departamento de Direito do Estado CONTROLE DA OMISSÃO ESTATAL EM DIREITOS FUNDAMENTAIS: Conteúdo, estrutura e…

 O Terceiro setor é carente de rigor teórico, não é preciso no espaço em que ocupa, confundindo mais do que esclarecendo. Sociedade Civil  Desarticulador do Social pois divide a realidade social em três esferas.  A reflexão crítica ao conceito permite a partir do estudo da crise e transformações do capital, apontar as debilidade e falsas promessas. Mercado Estado Ficam as perguntas do autor  O que isso quer dizer o terceiro setor?  Que não existe um “terceiro setor” para além…