O Publico Não Estatal

vez que este desviou-se de suas funções básicas, para ampliar sua presença no setor produtivo. As políticas de governo passaram a ter um direcionamento fragmentário, uma vez que não se pautava em um ideal comum, e interesses corporativistas e políticos acarretaram uma gradual deterioração dos serviços públicos. O avanço da democracia, da tecnologia e profundas mudanças e transformações sociais em todo o mundo tem levado à mudança de paradigma na gestão pública, sendo…

reparar os danos causados a terceiros pelos agentes públicos, no exercício regular de suas funções, ou particulares em exercício de funções públicas. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível que o Estado seja responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados. É de suma importância acrescentar, que não só os atos ilícitos, como também os atos lícitos dos agentes públicos são capazes de gerar a responsabilidade…

os princípios e as regras para arrecadação, a gestão e a aplicação dos recursos públicos. Portanto o Estado simboliza o agrupamento de indivíduos que o integram, representando o produto do desenvolvimento natural de uma determinada comunidade que se estabelece em um território, com características e pretensões comuns. Qdo essa determinada comunidade social alcança certo grau de desenvolvimento, a organização estatal surge por um dever inevitável da natureza humana, e se desenvolve…

1. Legalidade: Toda ação estatal deverá, necessariamente, estar respaldada em lei. Impessoalidade: Os atos administrativos serão sempre impessoais em um duplo sentido: no de quem age – que é o Estado e não a pessoa do agente; e no do objetivo da ação – que é o nteresse público e não o interesse das pessoas particulares atingidas pela ação estatal. Moralidade: É essencial que os servidores, seus agentes, apresentem no seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas…

segura”, a qual deveria levar o país, futuramente, a algum tipo ainda não claramente definido de governo civil, o que pressupunha o fim do militarismo (MARQUES e REGO, 2005). Ao longo da década de 80, pressões por eleições resultou no movimento de “Diretas Já”, um envolvimento cívico de várias camadas da sociedade, o qual contou com a participação de intelectuais, artistas, pessoas ligadas à igreja (e outras religiões que não a Católica), partidos políticos (que se formavam como o PT,…

e social-liberal. P A L A V R A S - C H A V E : reforma gerencial; gestão pública; público não-estatal; burocracia. A reforma gerencial do Estado de 1995 faz distinção entre as atividades exclusivas do Estado e as atividades sociais e científicas: o Estado deve executar formalmente as primeiras, enquanto financia as outras, que devem ser executadas por organizações públicas não-estatais. Entre as atividades estatais, a reforma de 1995 distingue, adicionalmente, o núcleo estratégico, onde…

profissão e os desafios do projeto profissional na esfera estatal,pontuaremos algumas das premissas que orientam a análise do Serviço Social inserido na dinâmica da vida social, no âmbito das relações tensas e contraditórias entre o Estado e a sociedade, que colocam limites 1.SERVIÇO SOCIAL E RELAÇÕES SOCIAS CAPITALISTAS-UMA REFERÊNCIA NECESSÁRIA. Para que possamos analizar a profissão e os desafios do projeto profissional na esfera estatal,pontuaremos algumas das premissas que orientam…

DIREITO PÚBLICO/TURMA 15 EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUE EXPLOREM ATIVIDADES ECONÔMICAS, SUJEITAM-SE Á EXIGÊNCIA DA LICITAÇÃO? DAIANE GONÇALVES BOTELHO DOS SANTOS PORTO VELHO/RO 2012 1.INTRODUÇÃO O regime jurídico aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista difere conforme elas explorem atividade econômica (em sentido estrito) ou se dediquem à prestação de serviço público (em sentido estrito)

Introdução O conceito legal de tributo pode ser encontrado no art. 3º, do Código Tributário Nacional. Segundo este artigo, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Há várias teorias que definem quais são as espécies tributárias existentes no Direito Tributário Brasileiro. De acordo com a maior parte da…

do administrador público, responsável pela ordem causadora do dano. 3 PROBLEMA Já sabendo que o Estado é responsável por suas condutas (seja ela comissiva, seja ela omissiva) deve-se buscar respostar acerca da maneira de que será apurada esta responsabilidade, ou melhor, será ela objetiva, ou será subjetiva? Ainda, cabe reparação do dano, sendo este dever da Administração Pública, quando comprovado? 4 HIPÓTESES a) O entendimento jurisprudencial acerca do tema não é…