Tributário

vinculados, instituídos pela pessoa política q realiza atividd q é o FG. Ex de conflito: A dúvida se a impressão de estampas em camisetas é um serviço sujeito ao ISS ou um procedimento de industrialização sujeito ao IPI é resolvido pela lista de serviço, LC 116/03, q inclui como serviço. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Ex. aparente conflito de competência: Um imóvel não se sujeita ao mesmo tº IPTU e ITR. Necessidd estabelecer um critério. CTN: critério é o da localização (independente da destinação do imóvel). Se tiver na zona urbana, IPTU. Quem define qual é a Z. urbana. O CTN estabeleceu q é a lei municipal. Art. 146, II, CF: Cabe a LC regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Não confundir com os “estabelecimento de limitações ao poder de tributar” q só a CF pode estabelecer ao def. o poder de tributar. Algumas limitações dependem de regulamentação, que deve ser feita por LC. Ex: § 7º, art. 195, CF. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 146, III, CF: Cabe a LC estabelecer normas gerais em matéria de Legislação tributária CTN – editado LO (5.172/66), na época CF 46 não previa LC. 15/03/1967 em vigor CF/67, criou a figura da LC. CTN recepcionado com força de LC pela CF/67 e manteve status CF/88. Ambas CF reserva a LC veicular N. Gerais em matéria tributária... Teoria da recepção: p/ evitar o caos (sem crimes e trib), todo ordenamento jurídico infraconstitucional anterior é recepcionado, exceto as N. incompatíveis com a nova CF, q são revogados por ela.…

da administração pública Concomitante; é feito ao mesmo tempo em que os atos estão sendo praticados. Posterior: é feito depois que o ato foi realizado. Sistema tributário nacional: que realiza as atividades financeiras. todo estado Estado federativo necessita tributar. Há dois sistemas tributários Sistema tributário flexivel: não é adotado no Brasil Sistema tributário rígido: é rigido porque a constituição federal detalha tributo por tributo e diz qual é a pessoa política que…

utilizado, tudo isto ajuda no desenvolvimento da empresa. Referencia:…

Empréstimo compulsório: tributo de competência da União Federal, instituído mediante lei complementar, com destinação legal. Seus traços identificadores são a restituibilidade e a causalidade. O empréstimo compulsório poderá ser cobrado com qualquer imposto que seja federal. Fenômeno Bis in idem: dois tributos do mesmo ente com a mesma materialidade. Fenômeno Bitributação: dois entes cobrando dois tributos da mesma materialidade. Tipos de taxa: Poder de polícia: atividade da…

administrativo; convênios celebrados entre UNIÃO, DIST.FED.. ESTADOS E MUNICÍPIOS. OBS: entram em vigor atos administrativos-Legislação tributária- Normas complementares: ATOS: data da publicação; DECISÕES: 30 dias da publicação; CONVÊNIOS: na data disposta no instrumento. FATO GERADOR: ( Tributos=Impostos). ESFERA(competência): ESTADUAL: ICMS, IPVA, ITCMD; MUNCIPAIS: IPT, ISS- Q N, ITBI. DIFERENÇA E CARAC.IMPOSTOS: o imposto tem como carateristica a sua desvinculação, a cobrança dos…

90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00; j. Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Tipi; k. Máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi; l. Pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras-de-ar de borracha da posição 40.13, da Tipi; m. Autopeças relacionadas…

POLÊMICA DO ISS E HABITE-SE SEGURANÇA JURÍDICA NO CENÁRIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL P R O F. C H R I S T I A N F E L I P E TAVA R E S M A R Q U E S DA S I LVA UNISAL MBA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÃO CIVIL Camilla Nogueira Daniela Barochello J u l i a n a Ta v a r e s S a b r i n a V i l e l a R aye l POLÊMICA DO ISS E HABITE-SE A expansão da atividade de construção civil no Brasil trouxe como impacto a possibilidade de crescimento não…

da rede. Deste modo, através de uma pesquisa investigativa, fundamentada num silogismo baseado no estudo das normas e dos princípios tributários e utilizando-se de uma coleta bibliográfica na busca de informações em livros, revistas e periódicos, constatou-se que os objetivos foram verificar a possibilidade de incidência de ICMS nas operações da rede, em face do que dispõe o artigo 2°, inciso III da Lei Complementar 87/96 (que descreve as hipóteses de incidência desse imposto)…

que o dinheiro entra no cofre da receita federal, 50% dos lucros caberão a ele, ou seja, ao município onde o imóvel rural esta localizado. O que esses municípios têm é uma expectativa de que se esse valor for arrecadado, ele terá direito de receber metade dele. O governo federal passa a ser devedor se o proprietário pagar e o governo não repassar metade para o município onde a área rural esta localizada. O problema esta no final do inciso, em que há uma hipótese do ITR pertencer…

Atualmente trabalho na Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal, onde sou parecerista. Lá nós respondemos dúvidas dos próprios Auditores e Analistas da Receita e dos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Isso me permite um contato diário com a legislação tributária e, consequentemente, um alto grau de especialização na área. Feita essa breve apresentação, falemos agora do nosso curso. Ele é voltado para aqueles que querem REVISAR e APROFUNDAR o conteúdo de Direito…