O Q E Bitributacao

disciplina dar certeza às afirmações pragmáticas. Todo animal que voa é uma ave: se morcego voa, logo, é uma ave é sintaticamente uma verdade. Temos um silogismo condicional, ou, em termo conhecido da lógica, um modus ponens.39 Formalmente: [(p→q) . p] → q A lógica é um sistema de significações com regras sintáticas rígidas e um plano semântico em que seus signos apresentam convencionalmente um único sentido. Como ciência, tem como objeto o pensamento humano e como método a…

deverá retornar no exercício imediatamente seguinte ao cumprimento da função. Tese 3 – IPTU e números de imóveis. EX: Alguém chega e fala tenho 1 milhao de reais e quero investir em inoveis. E me faz a pergunta: O que é melhor, comprar um imóvel q custa exatamente 1 milhao de reais ou 10 imoveis cada custando 100 mil?? Naturalmente o imovel de 100 mil terá alíquotas menores, e o de 1 milhao terá alíquotas maiores. Mas nesse caso será que a prefeitura não pode por conta do numero de…

e despesa, ganhos e perdas. o. Depreciação – aplica-se somente a bens tangíveis, palpáveis (máquinas, equipamentos, etc.). p. Exaustão – aplica-se somente aos recursos naturais exauríveis, que podem se esgotar, acabar (reservas florestais, etc.). q. Amortização – aplica-se somente aos bens intangíveis, impalpáveis (marcas e patentes). 2.1.2.2 Balanço Patrimonial Segundo a NBC-T3, o balanço patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, quantitativa e…

lei que favorecem as contratações de MPE e a valorização do empresário municipal podem ser consideradas irregulares pelos órgãos de controle que não se atualizarem com as novas normas. e) f) g) h) i) j) k) l) m) n) o) p) q) r) s) t) u) v) 10 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 10. ed., 1988, p. 128. 11 Nesse sentido: Lei n° 8.666/93, art. 12, inciso IV – possibilidade de emprego de mão-de-obra,…

Terrestre. Esse instrumento substituiu o convênio anterior sobre o assunto. d) Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica, celebrado em Santiago, em 19 de julho de 1974, entrou em vigor em 11 de novembro de 1974. e) Acordo para evitar a bitributação de renda decorrente do transporte marítimo e aéreo, celebrado, em Santiago, em 17 e 18 de junho de 1976. Entrou em vigor em 20 de julho de 1976. f) Acordo sobre Cooperação Turística, assinado em Santiago, em 26 de março de 1993.…

exercido nos dois anos anteriores em órgãos ou empresas ou instituições públicas ou privadas, no Brasil ou no Exterior, se for o caso; p) Declaração firmada pelo nomeado de que requereu o cancelamento ou a licença da inscrição na OAB, se for o caso; q) Curriculum Vitae (2 cópias); r) Comprovante do tipo sangüineo e Fator RH; s) Declaração firmada pelo nomeado de que percebe (ou não) proventos de inatividade, seja pela União, por Estado ou por Município; t) Declaração de não…

6 ISS-SP LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL AULA 00 • Os serviços já tributáveis pelo ICMS (serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) não podem ser tributáveis pelo ISS. Com isso, procura-se evitar a bitributação (dois entes exigirem tributos de um mesmo sujeito passivo sobre um mesmo fato gerador). • Os serviços tributáveis pelo ISS, apesar de serem de qualquer natureza, devem ser aqueles definidos em lei complementar. Ou seja, a lei complementar

137 da Lei nº 8.112, de 1990, sob as penas a lei; l) declaração de bens atualizada; m) número do PIS ou PASEP; n) atestado de aptidão física e mental fornecido pelo órgão; o) três fotos 3x4 recentes; p) comprovante de titularidade de conta bancária; q) declaração de que requereu o cancelamento ou a licença da inscrição na OAB, quando for o caso; 5.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas. 6. Além da apresentação dos documentos…

arrecadação. Quanto aos tributos que atingem a produção e o consumo nada de novo se apresenta, salvo a não-cumulatividade da Cofins. Não há no projeto redução do número de tributos, como também ausentes estão os meios de eliminação da nefasta bitributação. As mudanças apresentadas no âmbito do ICMS visam tão somente eliminar a odiosa guerra fiscal entre os Estados da Federação, na medida que a exação passará a ser legislada por lei federal, regulamento único e sistema…

Tributário Nacional Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao Princípio da não-cumulatividade Não pode haver a cobrança de um tributo mais de uma vez sobre determinado fato gerador, pois, se isso ocorrer, teremos a chamada bitributação, que é vedada pela lei. Assim, somente é permitida a diminuição ou a compensação de tributos. Exemplos: ▪▪ IPI – CF, art. 153, § 3o, II; ▪▪ ICMS – CF, art. 155, § 2o, I. Princípio da proporcionalidade Os tributos podem ser…