O Q E Bitributacao

fiscal e ação declaratória. Administração tributária. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Mandado de segurança. Ação de consignação em pagamento. Medidas cautelares. Impugnação e recursos. Exceção de pré-executividade. Bitributação e bis in idem. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição e ação. Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Competência: competência em razão do valor e em…

bens; d) isenção de impostos quanto a salários e vencimentos a eles pagos pela instituição remetente. No caso de remuneração e diárias pagas pela instituição recip iente, será aplicada a legislação do país receptor, observados os Acordos de bitributação eventualmente firmados entre as Partes; e) isenção de impostos para a importação de um automóvel para uso pessoal, desde que o prazo de permanência no país receptor seja superior a um ano. Esta importação será autorizada em caráter…

obtidos no exterior, a qualquer título (produto do capital ou do trabalho), tributados no Brasil. O imposto pago ou descontado no exterior poderá ser compensado no Brasil, no caso de países que com o Brasil tenham celebrado acordo para evitar a bitributação, ou países cuja lei tributária assegure aos seus contribuintes a compensação do imposto pago no Brasil (hipótese dependente de prova). VIII - as importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas de pessoa física no caso de…

ou sua iminência, outros impostos, independentemente de terem ou não fatos geradores idênticos aos já previstos pela Constituição Federal, sejam pertencentes ao rol da própria União, dos Estados, DF ou Municípios. É uma permissão expressa para a bitributação. Somente a União pode instituir um outro imposto em caso de guerra externa ou sua iminência não devendo respeito ao princípio da anterioridade, podendo ser instituído por lei ordinária, havendo ampla liberdade de escolha do fato…

pleitear o referido adicional sobre a remuneração de Ministro do TST, como fizera na petição do mandado de segurança. O Ministro Marco Aurélio ressaltou que o impetrante, para chegar ao TST, teria sido exonerado do cargo de juiz do TRT, motivo pelo q ual não teria direito à aposentadoria neste cargo. Vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que ponderavam ser possível interpretar o pedido, ao analisar toda a petição e não…

A alíquota geral é 15%, podendo haver um adicional de 10%. Tributo federal. Incide sobre o pagamento de juros, rendimentos e royalties a não-residentes no país, à base de 15%, ou alíquota menor, em (*) função da existência de tratado de bitributação. Tributo federal. Incide sobre os produtos importados pelo país, sejam eles primários, semimanufaturados ou manufaturados. As alíquotas para os produtos minerais variam de 3 a 9%. Encargo social instituído em nível federal. É…

bilhões em 2010 (BRASIL, 2011c) 31 efetividade da aplicação dos tratados que o regem e a maior representatividade popular24, mas também a correção de assimetrias e a integração física25 (VELASCO JR, 2007). Persistiram, entretanto, problemas como a bitributação em relação à Tarifa Externa Comum (TEC). Na relação com a vizinha Argentina, iniciativas como o Mecanismo de Adaptação Competitiva (que prevê salvaguardas sem contrapartida brasileira, mas segundo critérios estabelecidos) visam…

Controle do Bacen. 4. Aplicação da Legislação do IOF-Câmbio e os Limites do art. 15 do Decreto no 2.219/97 no Caso Concreto. 5. Títulos de Crédito e Natureza Juódica da Operação de Câmbio ante o Curso Forçado das Moedas Nacionais. 6. Conclusões. 204 Q DIREITO TRIBUTÁRIO E O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS JOÃO FRANCISCO BIANCO Os Fundos de Investimento no Exterior e os Tratados Internacionais 1. Introdução. 2. O Regime Tributário dos Fundos de Investimento. 3. Medidas Bilaterais -…

ordinárias do homem ao menor custo de trabalho. O raciocínio tem início com a idéia de que um sentimento (prazer ou dor) possui duas dimensões ou modos de variar em relação à quantidade e, enquanto durar, poderá ser mais ou menos intenso. y p q 0 m n x Fonte: JEVONS, W. Stanley. A teoria da economia política, p. 42. 6 7 JEVONS, W. Stanley. A teoria da economia política, p. 30. Id., p. 105. pensamento economico.indb 142 15.09.08 17:03:25 A E sco…

faturamento das empresas há outra contribuição que também incide, que é o PIS-PASEP. O PIS-PASEP em regra incide sobre o faturamento, embora possa incidir sobre a folha. Poderia haver duas contribuições sobre uma mesma base, o faturamento? Não é bitributação, que acontece quando dois sujeitos distintos cobram o mesmo tributo (ex: é o caso daquele que mora na rua limítrofe entre 2 municípios, e ambos cobram o IPTU). No caso do faturamento, é a União cobrando as duas contribuições. Seria…