O ente público não estatal no Direito Brasileiro

Trabalho de Conclusão do Curso de Direito Sanitário - IDISA/UNICAMP André Luiz de Castilho Fonseca Tema Geral: O ente público não-estatal no direito brasileiro Tema Específico: A constitucionalidade da Lei Municipal 6215/90 que instituiu a cogestão entre a Prefeitura Municipal de Campinas e o Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira e uma análise comparativa das alternativas de constituição legal desta relação, considerando particularmente a lei das organizações sociais (9637/98) e o serviço social autônomo. Campinas (SP) 2010 Sumário Parte I - Uma apresentação do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira …..... pg. 1 Parte II – O Público versus o Estatal versus o Privado....................................... pg. 7 Parte III – Sobre a natureza jurídica das entidades paraestatais....................... pg. 14 1) As entidades paraestatais........................................................................ pg. 14 2) Os Serviços Sociais Autônomos.............................................................. pg. 18 3) As Organizações Sociais.......................................................................... pg. 26 Parte IV – Sobre a natureza jurídica da relação de parceria com a Prefeitura Municipal de Campinas: O Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira como um “ente de cooperação”............................................................................................... pg. 36 Parte I – Uma apresentação do Serviço de Saúde Dr.…

GRAU, Nuria Cunill. O Público Não-Estatal na Reforma do Estado. Ed. Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro, 1999. Entre o Estado e o Mercado: O Público Não-Estatal “Nos anos 80, há uma grande crise econômica nos países em desenvolvimento”. (p. 15) “Crise que o processo de globalização acentuou ao aumentar a competitividade internacional e reduzir a capacidade dos Estados nacionais de proteger suas empresas e seus trabalhadores”. (p. 15) “É possível presumir que o século XXI será…

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA Termo genérico: Empresas Estatais (que tem como espécies a Sociedade de Economia Mista e a Empresa Pública). Conceito empresa estatal lato sensu: é a pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legal e integrante da Administração Pública Indireta que irá exercer atividade econômica ou prestar serviço público. Diferenças entre Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública: |EMPRESA…

constituição é soberana, não o povo, muito embora prelecione o artigo 1º da CF/88 que o poder emana do povo. A teoria das constituições rígidas e sua dependência de um processo legislativo mais dificultoso (no Brasil, votação por 3/5, em duas casas, por maioria absoluta, para emendas constitucionais) para alteração constitucional, serve para evitar a ditadura das maiorias e proteger as minorias. Por isso, o Estado se submete a ordem jurídica maior e soberana. 2. Constituição Econômica …

(CF/88) determina, em seu art. 173, § 1, II que as estatais exploradoras de atividades econômicas se sujeitem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. No entanto, a presença do poder público acarreta a incidência de normas de direito público, principalmente as que impõe sujeições. Assim, a empresa pública reveste-se da condição de pessoa jurídica de direito privado, em que a palavra…

ENTRE O ESTADO E O MERCADO: O PÚBLICO * NÃO-ESTATAL Luiz Carlos Bresser-Pereira e Nuria Cunill Grau In Bresser-Pereira, L.C. e Nuria Cunill Grau, orgs., O Público Não-Estatal na Reforma do Estado. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1999: 15-48. A crise do Estado que marca o último quarto do século XX abriu a oportunidade para dois tipos de respostas. Nos anos 80 assistimos à onda neoconservadora com sua proposta do Estado mínimo; nos 90, quando começa a tornar-se claro o…

governo e administração pública são elementos que se vinculam finalisticamente a realização do interesse público. As necessidades coletivas se colocam neste contexto, sendo seu atendimento condicionado aos modos que o segmento público estatal desenvolve seus modos de produzir e reproduzir bens e serviços. O conjunto destes elementos configura uma potestade que se move contra todos, restringindo em parte a existência por meio de um processo sócio-político e técnico que finda por dar…

premissa da “mão invisível” não se confirmou e os abismos que separavam as classes dominantes – não mais Nobres e Clérigo, mas os burgueses donos do Capital – das classes dominadas – o proletariado e os trabalhadores rurais – cresceram ainda mais, arrastando a maior parte da população para a miséria, fome, doença, desemprego e falta de moradia, enquanto a minoria dominante gozava de uma vida farta e confortável. Nesse contexto, surgem as ideias socialistas e um novo modelo de Estado é…

ISSN - 1518-0360 SEPARATA - Bens públicos e bens estatais: algumas reflexões Aldemir Berwig Enciclopédia Âmbito Jurídico Bens públicos e bens estatais: algumas reflexões Aldemir Berwig Resumo: O artigo aborda uma possível distinção entre bens públicos e bens estatais a partir do ordenamento jurídico pátrio que possibilita a criação de pessoas administrativas estatais com personalidade jurídica de direito público e direito privado. Além disso, analisa a necessidade compreender os…

Resumo: O debate violência / não violência e o surgimento dos Black Blocs Os Black Blocs surgiram no continente europeu, nos anos 80, era conhecido como uma forma de manifestação mais organizada. No Brasil representa uma tática de autodefesa contra a opressão capitalista estatal e não movimento social como é conhecido. São participantes que a maioria utiliza-se de serviços públicos como Sistema de Saúde Único (SUS), ensino público e transporte. O foco principal dos…