O Publico Não Estatal

públicas e as sociedades de economia mista. 5.1 As diferenças entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista. 5.2.1 O controle e a fiscalização das empresas estatais. 5.2.2 Sistema de admissão de pessoal nas empresas estatais. 5.2.3 Regime trabalhista. 5.2.4 Contratos e Licitações. 6. Os âmbitos de atuação da empresa estatal. 6.1 Os Tributos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. 6.2 A falência nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. 6.3…

Especializada em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva em convênio com a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Advogada. Resumo: A presente pesquisa pretende elucidar a adequada modalidade de responsabilidade civil do Estado em face de danos causados a terceiros não-usuários dos serviços públicos, enfocando a disciplina normativa e a evolução jurisprudencial da matéria. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil. Estado. Terceiros. Não-usuários. …

Pública Professor: José Sérgio de Jesus Tutor: Eliane Scheidt Aluno: Edielton Paulo Vieira Araújo, Mat.: 10/0148697 Brasília, 22 de abril de 2012. 1. Comente sobre as parcerias entre o setor público estatal e as Organizações Sociais. Posicione-se quanto ao tema. As parcerias entre o setor público estatal e as Organizações Sociais (OS) constituem uma das propostas da Nova Gestão Pública (NGP), a qual teve suas ideias divulgadas com a ajuda de Osborne e Gaebler (1995 apud…

órgãos, entidades (pessoas jurídicas) e agentes públicos do Estado incumbidos de exercer a função administrativa do Estado, em proveito dos interesses públicos. De maneira mais detalhada, a doutrina explica que a expressão “Administração Pública” pode exprimir mais de um significado. As razões para isso é a existência de uma infinidade de atribuições que integram os objetivos do Estado, bem como a vasta quantidade de órgãos e agentes públicos encarregados da correspondente…

campo social. Nesse contexto surge o modelo da Fundação Estatal de Direito Privado, cuja essência é “aperfeiçoar a gestão dos serviços públicos e melhorar o atendimento do Estado em áreas prioritariamente sociais” , permitindo “maior autonomia sem abandonar o controle pelo Estado brasileiro”2. Características mais relevantes das Fundações Estatais O arcabouço legal que permitiu a instituição de das Fundações Estatais de Direito Privado é composto pelo Decreto-Lei nº…

As taxas, somente podem ser cobradas como contrapartida por uma atividade estatal, razão pela qual são classificadas como tributos vinculados. Se a atuação estatal consistir na prestação de um serviço público, dir-se-á que se trata de taxa de serviço. Quando a atividade prestada se resumir a uma fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia, será o caso de taxa de polícia. Não é qualquer serviço público, entretanto, que legitima a cobrança da taxa de serviço, é…

estrito (stricto sensu), a Administração Pública constitui-se apenas dos órgãos administrativos. A função política compreende as funções estatais básicas, como a definição de objetivos sociais, de estratégias governamentais, de definição dos rumos do Estado. São exemplos de atos políticos: elaboração do orçamento público, sanção e veto presidencial, declaração de guerra e celebração de paz, concessão de indulto e celebração de tratados internacionais.

Coisas que todo concurseiro deveria saber Se você está pensando em prestar um concurso público e ingressar em uma das muitas carreiras que o estado brasileiro lhe oferece, este texto foi feito especialmente para você. Sabemos que um cargo “público” (pelo bem da lógica, doravante estatal) lhe oferecerá remuneração muito superior ao mercado, menor exigência e estabilidade, três características que os concurseiros, quando justificam sua escolha vocacional, costumam resumir na expressão “qualidade

eleição e a posse de Fernando Henrique Cardoso. Nesse ano ficou claro para a sociedade brasileira que essa reforma tornara-se condição, de um lado, da consolidação do ajuste fiscal do Estado brasileiro, e, de outro, da existência no país de um serviço público moderno, profissional e eficiente, voltado para o atendimento das necessidades dos cidadãos. Antes da integração mundial dos mercados e dos sistemas produtivos, os Estados podiam ter como um de seus objetivos fundamentais…

proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. b. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. c. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. d. A conservação de estradas não é um serviço público. e. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. Notas: 1 Uma taxa de conservação…