O Publico Não Estatal

BENS PÚBLICOS Domínio Eminente: nomenclatura muito usual na doutrina administrativa, que traduz um poder político e jurídico do Estado de influenciar (intervir, condicionar) todos os bens que se encontram no seu território. Não apenas os bens do poder público, mas sim todos os bens que estejam no seu território. O Estado acaba trazendo regras (limitando e condicionando esses bens) sobre os próprios bens públicos, sobre os bens privados e por fim sobre os bens que não pertencem a ninguém (res

c) Fase publicista:  a) Fase da irresponsabilidade: nessa fase, o Estado não respondia por danos causados aos particulares, sob o argumento de que o poder soberano dos reis era divino, de modo que não era correto dizer que o rei errava (“the king can do no wrong”);  b) Fase civilista: nessa fase, o Estado passou a responder, mas apenas se o dano tivesse sido causado por culpa ou dolo de um funcionário estatal; assim, caso o motorista de uma Prefeitura, por exemplo, atropelasse alguém por

ser dividido entre: Direito Público e Direito Privado. Sendo uma das diferenças fundamentais entre eles o fato de que no Direito Privado, a regra que o norteia é a de que o cidadão pode fazer tudo, desde que a lei não o proíba. Ao passo de que no Direito Público, as entidades estatais só podem fazer o que a lei determina. Estabeleceu-se este Princípio da Legalidade à entidades regidas pelo Direito Público, para cercear um pouco o poder delas frente ao cidadão, caso não houvesse este…

Aula 8 Política Fiscal: déficit e dívida pública O Crescimento da Participação do Setor Público na Atividade Econômica Crescimento da renda per capita - gera um aumento da demanda de bens e serviços públicos (lazer, educação superior, medicina, etc.) Mudanças Tecnológicas – Maior demanda por rodovias e infraestrutura Mudanças Populacionais – Com seu aumento, faz com que o Estado aumente sua despesa com educação, saúde, etc. Efeitos de Guerra – A participação do Estado…

HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL Sumário: Introdução 1 Evolução histórica da responsabilidade civil. 2 Evolução doutrinária da Responsabilidade Objetiva Estatal. 3 Conceito e fundamento da Responsabilidade Civil Objetiva Estatal. 4 Elementos configuradores da Responsabilidade Objetiva do Estado. 5 Excludentes e atenuantes da Responsabilidade Civil estatal. Conclusão. Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Poder de polícia ; Abuso de Poder; Requisites objetivos. INTRODUÇÃO O trabalho…

Fundação Estatal Embora seja entidade de direito privado, a fundação estatal é essencialmente diferente das modalidades de entidades da sociedade civil que estabelecem relação de fomento e parceria com o Estado, tais como as organizações sociais – OS –, as organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP – [...]. Ela é administração pública: patrimônio público personalizado segundo as regras do direito privado para a prestação de serviços públicos. Seus agentes são empregados

de funções do Estado representadas pelos órgãos representativos do poder estatal, enquanto que, governo em sentido estrito é considerado como o conjunto de funções típicas atribuídas ao Poder Executivo. E, para o exercício dessas funções, todo um aparelhamento é criado e esse aparelhamento é a Administração Pública; 2. ( ) as principais funções da Administração Pública são: fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenções; 3. ( ) Administração Pública em sentido…

Administração Direta Autarquia Fundação Publica Direito Público Consórcio Público Direito Público Empresa Pública Sociedade Economia Mista Administração Indireta Fundação Publica Direito Privado Consórcio Público Direito Privado Subsidiária Ordem Social Ordem Econômica Empresas Estatais 1 Empresa estatal 1) Pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Estado 2) Criadas por autorização legislativa específica (CF, inciso XIX) e procedimentos do Código…

Administração Pública e Direitos Humanos. Empresas estatais. Agências: executiva e reguladora. Controle das entidades da administração indireta. Administração Pública e Direitos Humanos. A administração pública contemporânea configura a interface entre o Estado e a sociedade. Cumpre, aprioristicamente, à organização administrativa estatal conferir respostas às demandas sociais. A principal função do aparato administrativo estatal é a de receber os influxos…

mais profundas dessa crise cuja origem está na relativa perda de apoio da universidade junto à opinião pública. A universidade não está em crise porque é pública. Países civilizados só possuem universidades públicas. Universidades privadas, que derivam lucro do ensino, são inaceitáveis nos países mais avançados. A universidade pública também não está em crise porque não esteja cumprindo sua missão, que é de ensinar, pesquisar e publicar, que é de fazer avançar o conhecimento. Poderia…