Data Da Entrega

O Direito pode ser dividido entre: Direito Público e Direito Privado. Sendo uma das diferenças fundamentais entre eles o fato de que no Direito Privado, a regra que o norteia é a de que o cidadão pode fazer tudo, desde que a lei não o proíba. Ao passo de que no Direito Público, as entidades estatais só podem fazer o que a lei determina. Estabeleceu-se este Princípio da Legalidade à entidades regidas pelo Direito Público, para cercear um pouco o poder delas frente ao cidadão, caso não houvesse este princípio, seus poderes seriam absolutos, o que iria contra os princípios democráticos. Como exemplo deste princípio tem-se o caso da contratação de funcionários apenas através de concurso para preenchimento de vagas, com o intuito de impedir que contrate-se apenas “os amigos” para trabalhar. Outro exemplo: o fato da necessidade de abrir licitação para a contratação com qualquer empresa privada, salvo algumas exceções.

O Direito pode ser dividido entre: Direito Público e Direito Privado. Sendo uma das diferenças fundamentais entre eles o fato de que no Direito Privado, a regra que o norteia é a de que o cidadão pode fazer tudo, desde que a lei não o proíba. Ao passo de que no Direito Público, as entidades estatais só podem fazer o que a lei determina. Estabeleceu-se este Princípio da Legalidade à entidades regidas pelo Direito Público, para cercear um pouco o poder delas frente ao cidadão, caso não houvesse este princípio, seus poderes seriam absolutos, o que iria contra os princípios democráticos. Como exemplo deste princípio tem-se o caso da contratação de funcionários apenas através de concurso para preenchimento de vagas, com o intuito de impedir que contrate-se apenas “os amigos” para trabalhar. Outro exemplo: o fato da necessidade de abrir licitação para a contratação com qualquer empresa privada, salvo algumas exceções.

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