O Publico Não Estatal

LIMITES CONSTITUCIONAIS À AÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA Bruno Mattos e Silva * 1. Introdução O tema do presente artigo é o regime jurídico da ação do Estado na economia, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Visto sob o ângulo objetivo, o regime jurídico das ações estatais na economia consiste na positivação das opções de políticas econômicas estabelecidas pelo Estado. Isso tem sido chamado de direito econômico. As opções políticas são consagradas pela síntese das…

formado por entidades estatais, órgãos e agentes públicos, destinado a exercer as atividades inerentes ao Estado com vista ao atendimento do interesse público. A Administração Pública, dada a amplitude de sua atuação, é classificada em duas categorias distintas, a saber: a) administração direta ou centralizada; e b) administração indireta ou descentralizada. A primeira compreende as entidades estatais (União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal) e os órgãos públicos que as…

pentapartida. A bipartida considera o critério da vinculação, logo há vinculados e não-vinculados, os vinculados ensejam uma atividade estatal para a possibilidade de serem criados, o ente político que desejar criar um tributo dessa natureza deve necessariamente prestar ou colocar à disposição uma atividade estatal, já os não-vinculados não têm em sua norma instituidora nenhuma relação com qualquer prestação estatal. A classificação tripartida, adotada por diversos autores, entre eles…

de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. As fundações públicas devem se destinar às atividades de assistência social, assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa e atividades culturais, todas de relevo coletivo o que justifica a vinculação de bens e recursos públicos para…

jurídica dos tributos pode se dar da seguinte forma e obedecendo aos seguintes critérios classificatórios: a.1- Impostos: não há exigência de previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida ao contribuinte; não há previsão legal de destinação específica do produto de arrecadação ao custeio de despesas determinadas do Estado; não há exigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao término de…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, Escola de Direito e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil - UniBrasil. Orientadora: Profa. Dra. Adriana da Costa Ricardo Schier CURITIBA 2012 TERMO DE APROVAÇÃO DOUGLAS GRECA TOLEDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS…

respectivo crime ainda é aplicável após a entrada em vigor da Constituição de 1988, que deu completa liberdade à organização sindical, deixando de ser mero braço estatal, como ocorreu durante o Estado Novo até a Ditadura Militar, tornando, no mínimo, questionável a possibilidade da equiparação do diretor de sindicato trabalhista a servidor público para fins penais. Para alcançar tal objetivo, o respectivo estudo se fará por meio da pesquisa da doutrina e da jurisprudência, embora o…

os novos arranjos e modelo organizacionais, a partir de então, passa a ser dividido em setores de acordo com a atividade ou serviço prestado e área de atuação. O Núcleo Estratégico é composto pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e, no Poder Executivo, pelo Presidente da República, Ministros e Assessores diretos. É ele o responsável pela condução do Governo e o que define as Leis e as políticas públicas. Outro setor é o das Atividades Exclusivas de Estado,…

de objetivos provocado pela obediência acrítica às normas. Para Merton, o principio da impessoalidade, levado ao pé da letra, pode levar a organização a não dar atenção a peculiaridades das necessidades individuais, destacando ainda a arrogância do servidor em relação ao usuário, em especial no serviço público, uma vez que o funcionalismo público goza de situação de monopólio na prestação de serviços. Estas disfunções tonam-se mais nocivas em organizações que dependem da criatividade e…

5. A Aplicação do Teto no Caso dos Servidores Públicos de Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista: Caso COMURG Conforme a Orientação Jurisprudencial n. 339 da SDI-1 (TST) e vários julgados da Suprema Corte, o teto remuneratório é aplicável também aos empregados de empresas estatais (empresas públicas ou sociedades de economia mista), desde que essas não possuam independência financeira, isto é, desde que recebam aporte de recursos da União, dos Estados, dos Municípios ou…