O Publico Não Estatal

concessionárias de serviços públicos (na foto ao lado, fhc com o martelo do leilão do sistema telebrás). Foi importante porque diminuiu a participação do estado na economia e tornou os serviços mais eficientes e baratos. També m serviu para recuperar empresas que caminhavam para a falência. Privatização ou desestatização é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público - que integra o patrimônio do Estado - para o setor privado, geralmente por meio de leilões…

ao seu patrimônio. Em razão disso, cabe perguntar: o Estado tem que recompor, integralmente, os gravames de ordem patrimonial infligidos a vitima de sua ação ou abstenção lesiva? Na obrigatoriedade, ou não, de restaurar o patrimônio ofendido reside o problema da responsabilidade civil do Estado. Não se trata de responsabilidade oriunda de ajustes celebrados pela Administração Pública com terceiros, denominada responsabilidade contratual ou de responsabilidade criminal. Tal…

definidos em lei. A exploração dessas atividades é efetuada mediante empresas estatais, pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Indireta e cujas espécies são: empresas públicas ­ e as sociedades de economia mista. Tais empresas estatais têm como finalidade explorar uma determinada atividade econômica por meio da intervenção por participação, além de proceder à execução de determinados serviços públicos, recebendo, quando assim procedem, as mesmas…

ALEXANDRE FONTONILLA RIO GRANDE 09/05/2014 Administração Publica Administração Pública não é um termo sinônimo de poder executivo, é um termo que engloba os três poderes tanto faz parte da administração pública o executivo, legislativo e judiciário, quando estiverem desempenhando funções administrativas. Podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade. Todos os poderes em todas as…

A omissão inconstitucional. 5. Conclusões. 1. - INTRODUÇÃO: A atividade estatal, tanto por meio de uma conduta positiva, quanto por uma conduta negativa, cria um risco para os administrados. Assim, se dos atos praticados, por estes agentes, no exercício de suas funções, sobrevier algum dano ao particular, o Estado terá obrigação de indenizar. Neste sentido, se está diante de uma responsabilidade estatal extracontratual, de cunho patrimonial, já que visa a reparação de danos,…

distrital e municipal. Não devendo confundi-lo com as fundações de Direito Privado, nem com as empresas governamentais e entes de cooperação. Pode-se conceituar Autarquia como um ente administrativo autônomo, em que é criado por lei especifica, contendo personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio, capacidade de autoadministração sob controle estatal e desempenho de atribuições públicas típicas. As autarquias são entes autônomos, entretanto não se deve confundir…

Ceará - UECE Ciências Contábeis Instituições de Direito Público e Privado Fortaleza, 22 de Março de 2013. INTRODUÇÃO Abordarei a divisão do direito em duas grandes classes, buscando defini-las e mostrar suas características e limitações. Colocarei situações que nos ajudarão a compreender quando se trata Direito Público ou Direito Privado. DIREITO PÚBLICO E DIRETO PRIVADO. O Direito está dividido em público e privado e cada uma dessas grandes divisões…

atividade administrativa, somente foi possível devido a dois pressupostos fundamentais: 1) a subordinação do Estado às regras jurídicas, característica surgida com o advento do Estado de Direito e 2) a existência de divisão de tarefas entre os órgãos estatais.  status de conditio sine qua non para a existência do Direito Administrativo  a noção de Estado de Direito e a concepção da Tripartição de Poderes.  sem sentido falar em um Direito Administrativo durante a Idade Média, período…

Intervenção do Estado no Domínio Econômico Discorre sobre os diversos instrumentos estatais possíveis a intervenção econômica. Dentre elas a intervenção tributária, e a do Estado empresário. Aborda também sobre a legislação pertinente, bem como princípios constitucionais e sua ordem econômica RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar, buscando na doutrina, legislação e jurisprudência, as diversas formas de Estado frente ao comportamento econômico, dentre eles o Modelo Liberal Clássico e

vinculação, ou não, do produto da arrecadação a uma despesa especifica; 3- A previsão de restituição ao contribuinte dói montante arrecadado. Ante os critérios adotados podemos facilmente diferenciar, identificar e classificar as 5 espécies tributárias existentes sistema tributário pátrio, pelo simples fato de que nenhum espécie tributária estará elencada nos mesmo critérios da outra. Questão 2 A destinação é de enorme relevância da para a classificação dos tributos e não se…