O Publico Não Estatal

RESUMO TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Definir o conceito de Administração Pública não é fácil, dada a sua amplitude e complexidade. No seu sentido estrito, ou seja, como uma organização burocrática estatal que tem poder articular para definir leis e tributar os habitantes de um território, sendo dirigida por um governo e dotada de um corpo burocrático e de uma força pública. Assim, Reed (1997 apud JUNQUILHO, 2001), após análise de diversos estudos envolvendo a temática da…

Direito Administrativo 1.1 Noções preliminares: vamos estudar o direito publico. 1.2 Direito: Direito publico (interno: estado com os indivíduos; internacional) e direito privado. Direito administrativo: vem para regular parte do direito publico interna, a parte entre estado e individuo voltado para a satisfação do bem comum. Busca a analise dos órgãos, dos entes, dos sujeitos, da sua forma de suceder para interesse publico. Monarquia absoluta: o poder concentrado entre os…

República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, § 6º, determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Adotou a Constituição, assim, a teoria da responsabilidade objetiva estatal, em razão de que bastam o ato ou a omissão, o dano e o nexo de causalidade, sendo…

somente foi possível devido a dois pressupostos fundamentais: 1) a subordinação do Estado às regras jurídicas, característica surgida com o advento do Estado de Direito e 2) a existência de divisão de tarefas entre os órgãos estatais. status de conditio sine qua non para a existência do Direito Administrativo a noção de Estado de Direito e a concepção da Tripartição de Poderes. sem sentido falar em um Direito Administrativo durante a Idade Média, período

que consistem na atividade do poder público ou sua repercussão e os tributos não-vinculados (impostos) consistem em fatos ou acontecimentos que não possuem relação com a atuação do estado. Os Impostos seriam tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. As Taxas decorreriam da prestação de serviços públicos específicos e indivisíveis (Vinculados a uma atividade estatal), prestados ao contribuinte…

pessoas pertencentes à Administração indireta: - patrimônio próprio: a entidade responsável transfere parte de seu patrimônio quando da criação; - capacidade de autoadministração: possuem autonomia administrativa, mas não competência legislativa, ou seja, tem autoadministraçao, mas não podem criar regras para auto-organização; - as autarquias serão criadas por lei específica, e as fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista serão autorizadas por lei…

sobre a sua tutela, ou seja toda a população em geral. O estado é responsável por todos que estão inseridos dentro da sociedade, e todas as ações que ele institui deve vir de encontro às necessidades desta sociedade. No entanto a nossa atual realidade não demonstra isso. O estado por muitas vezes somente se preocupa com as necessidade de poucos, de uma minoria privilegiada. O tema do trabalho é Responsabilidade do Estado por Atos Publicados por Seus Agentes, que nos remete a idéia de…

RESUMO Depois de estudarmos mais um tópico da matéria que trata sobre a administração pública, não podemos deixar de observar os aspectos da responsabilidade que ela possui. Tentaremos neste trabalho, abordar desde o enquadramento histórico até às novas disposições incorporadas em nosso ordenamento em matéria de Responsabilidade Civil do Estado. As novas situações introduzidas na sociedade com o processo natural de evolução do homem passaram a influenciar de forma direta a matéria. …

Constituição Federal, segue três critérios fundamentais. O primeiro critério diz respeito ao antecedente normativo estar ou não vinculado a uma atividade estatal ligada ao contribuinte. As espécies tributárias que preenchem este critério são as taxas e as contribuições de melhoria. A taxa é cobrada do contribuinte em razão da prestação efetiva ou potencial de um serviço estatal ou pelo exercício do poder de polícia, ou seja, o contribuinte paga o tributo na modalidade taxa ao Estado…

órgãos públicos são unidades de atuação ou centros / núcleos especializados de competência, com o fim de agir com mais eficiência, pertencentes a uma entidade estatal política ou administrativa (art. 1º, da Lei 9.784/99), dotados de atribuições próprias, porém, não dotadas de personalidade jurídica própria, atuando assim, em nome daquela a que se vinculam.” Órgão público não tem personalidade jurídica, isto é, não tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. Se órgão público…