O Publico Não Estatal

1 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELAS OSs E OSCIPs Fernanda Rezende Spenner1 RESUMO No âmbito jurídico, o setor público não estatal, formado por entidades não governamentais e sem fins lucrativos, passou a ter a possibilidade de formar parcerias com o Poder Público. No entanto, como tal atuação é relativamente recente não há delimitações jurídicas concretas acerca desta. Assim, em vista da crescente realização de serviços públicos por este, surge a necessidade de uma…

atividade estatal referida ao contribuinte; b) se há exigência constitucional de previsão legal de destinação específica ao produto da arrecadação do tributo; c) se há exigência constitucional de previsão legal de restituição ao contribuinte do produto arrecadado, a fim de certo prazo. Utilizando-se dessas variáveis, podemos definir as seguintes espécies tributárias: ( Impostos: a materialidade do antecedente normativo não se vincula a uma…

aprivatização de empresas estatais e a redução dos gastos sociais do governo III. o fortalecimento de políticas de crescimento, mesmo que às custas de taxas de inflação altas R: B) apenas a afirmação II estácorreta Justificativa: A redução dos gastos sociais trata-se da definição dos gastos prioritários do Estado, com o objetivo tornar mais eficientes os recursos públicos. Já a privatização de empresasestataisestá diretamente relacionado a redudação dos gastos. Se o governo não tem…

Quais são as principais características do estado federal? características do estado federal=O Estado federal é uma das formas clássicas de Estado e, portanto, um dos modelos de organização estatal. O federalismo, enquanto fenômeno jurídico-político de organização do Estado, tem sua origem na formação dos Estados Unidos da América, no século XVIII. O Estado federal é uma união de Estados de Direito Constitucional, isto é, o resultado de um pacto de união indissolúvel entre Estados…

Administração de Empresas Estatais. Atividade 1) Assinale a alternativa que descreve sua posição quanto ao fato narrado a seguir. Após assinalar a opção, defenda-a e comente abaixo. Alguns autores acreditam que a presença do Estado deva ficar condicionada à saúde, educação e segurança. a) Concordo que o Estado esteja presente conforme acima descrito. b) Concordo que o Estado esteja presente conforme acima descrito, entretanto de alguns setores estratégicos o Estado não deve…

principal técnica organizacional utilizada, qual seja, a distribuição de competências administrativas necessárias ao pleno desempenho da função administrativa. Tais competências são atribuídas, normalmente por meio de lei, aos agentes públicos, aos órgãos públicos e às entidades políticas e administrativas. A atuação de todos estes “atores” refletirá o maior ou menor grau de autonomia que lhes é conferido pela norma no exercício de suas competências, mas todos sempre contribuindo para o…

Economia Mista, as quais se somam as participações societárias em entidades privadas. Para entender o que seja órgãos públicos é preciso entender como funciona a estrutura estatal, ou seja, como o Estado, pessoa jurídica de direito público, impõe suas determinações, para que os particulares a ela se submetam, de forma a resguardar o interesse coletivo. A manifestação estatal é efetivada por intermédio de seus agentes, pessoas físicas, ligadas a este ente pelas mais variadas formas. A teoria do

aos danos resultantes de seus agentes. Apesar da conclusão de que a doutrina desenvolvida no Brasil referente à responsabilidade civil de dano aplicada a particular evoluiu bastante, inclusive seguindo as tendências internacionais, esta evolução não alcançou a responsabilidade do Estado. Esta afirmação advém do fato de ainda existirem dúvidas doutrinárias e jurisprudenciais quanto à adoção adequada sobre o modelo a ser seguido no ato de se responsabilizar o Estado em seus atos omissivos.

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fato Gerador: Impostos: tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio. Tributo não vinculado, a receita dos impostos visa custear as despesas…

formal ou orgânico a adm publica é conjunto de órgãos entidades e agentes públicos.pessoa fisica. incubidos da atividade administrativa Estatal. Quem faz? Em sentido objetivo: material ou funcional a adm é a própria atividade administrativa do estado para satisfazer interesse publico. O que faz? Órgãos: unidades despersonalizadas lei 9784/99. Nao sao pessoas jurídicas Entidades : unidades personalidades: pessoas jurídicas. Personalidade : capacidade de adquirir…