O Publico Não Estatal

no Brasil entre os anos de 1980 e 1990. Essa ideologia pregava uma atuação estatal menos interventiva no mercado, sendo mais fomentador do que produtor. No caso brasileiro, a primeira reforma – reforma Collor – fracassou, por ter sido feita as pressas, sem planejamento nem estudo da realidade nacional. A segunda, reforma FHC, obteve mais êxito, sendo claramente uma evolução em relação à anterior, porém, até o momento, não foi totalmente implementada, o que prejudicou seu total sucesso.…

E DEVER DO ESTADO. .................................................................................................... ....26 3.1 A ATIVIDADE POLICIAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL EM RELAÇÃO À SEGURANÇA PÚBLICA ........................................................... ....28 3.2 A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR OMISSÃO NOS CASOS DE BALA PERDIDA ...................................................................................................... ....32 3.3 O PROJETO DE LEI…

no ano de 1990 e acelerou-se nos anos de 1993 e 1994, tem por objetivo vender a grupos particulares, empresas de administração estatal, cujas atividades deixam de ser consideradas prioritárias para o governo. O processo se inicia pelos setores petroquímico e siderúrgico e avançou para as telecomunicações. A forma de venda destas estatais é o leilão público em bolsas de valores, empresas ou grupos interessados fazem lances e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento…

079/50. + Poder Executivo: processo administrativo (julgado por um agente público que faça parte da AP) e processo administrativo disciplinar (quando há ocorrência de infração administrativa), em que deve haver ampla defesa e direito ao contraditório por parte do agente público, senão “PENSE NUMA NULIDADE” (palavras de Ana Luísa). - Atividade executiva: + Poder Legislativo: administração interna dos servidores públicos nas Casas do Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e…

MISTA Autor: Felipe do Canto Zago INTRODUÇÃO O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discussão doutrinária acerca da possibilidade ou não da falência das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A Lei n.º 11.101/05 (Lei de Falências), trouxe em seu art. 2º, inciso I, a impossibilidade da falência dessas empresas estatais. Todavia, na contramão dessa Lei infraconstitucional, existe sustentação hermenêutica baseada em dispositivo constitucional, no art. 173…

entidades estatais e autárquicas? Entidades estatais: São pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do estado. Autárquicas: São entidades auxiliares da administração publica estatal, autônoma e descentralizada. 3) Qual o conceito de órgãos públicos? É uma unidade com atribuições especificas que desempenha funções estatais. 4) Quanto a posição estatal como se classificam os órgãos públicos? R: 1.quanto à esfera de ação. 2.quanto à posição…

resultados e atender o interesse público com maiores índices de adequação, eficácia e satisfação. O princípio da eficiência foi inserido na Constituição com o objetivo de transformar o modelo de administração burocrática em administração gerencial, fundamentado no neoliberalismo, corrente de pensamento que defende o Estado mínimo, aquele em que a sua atuação fica restrita apenas às áreas imprescindíveis da vida social. O modelo de administração gerencial aproxima a ação estatal das…

INDIRETA E SOBRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Maria Sylvia Zanella Di Pietro* ________________________________________ 1. NOÇÃO O contrato de gestão foi idealizado no direito francês como meio de controle administrativo ou tutela sobre as suas empresas estatais. Mas, antes disso, o contrato de gestão já era utilizado como meio de vincular a programas governamentais determinadas empresas privadas que recebiam algum tipo de auxílio por parte do Estado. Mais recentemente, os contratos de…

é está que lida diretamente com o povo daquele determinado território. No Brasil temos o que é chamado de descentralização politica, que nada mais é que uma forma federativa de organização, onde cada unidade tem personalidade jurídica de direito publico e de seu próprio circulo de poder. Cada uma tendo sua própria administração publica. Entende-se então, que essa forma de descentralização de poder é benéfica para os Governos que possuem um grande território em suas mãos ou até mesmo…

órgãos, é primordial que o jornalista compreenda as particularidades de seu funcionamento e as responsabilidades inerentes a cada ator dentro do sistema. O outro objetivo da publicação é garantir a transparência do sistema na destinação de recursos públicos e na sua execução. O jornalista que conhece o SUS está qualificado para prestar um serviço indispensável à população brasileira, que é informá-la sobre seus direitos e sobre o funcionamento desse sistema que transformou o Brasil no…