O Publico Não Estatal

Interesse público, conforme disposto pela lei 9790/99. Trata-se de grupo e subgrupo, gênero e espécie. A OSCIP é reconhecida como tal por ato do governo federal, emitido pelo Ministério da Justiça, ao analisar o estatuto da instituição. Para tanto é necessário que o estatuto atenda a certos pré-requisitos que estão descritos nos artigos 1, 2, 3 e 4 da lei 9790/99. Assim, pode-se dizer que OSCIPs são ONGs, criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder…

aos seus administrados. O escopo deste estudo é apresentar a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, e a problemática dos danos decorrentes de sua omissão, a questão da responsabilidade estatal por atos lícitos e as excludentes da responsabilidade estatal. Referido trabalho será realizado a partir do estudo das teorias aplicáveis ao tema da responsabilidade civil do Estado assim como sua correlação com as normas de responsabilidade civil…

satisfazer obrigações tão diversificadas? Será que a mesma estrutura do Poder Judiciário, responsável pela prestação jurisdicional à população, é adequada para prestar serviços de correios ou explorar petróleo? A burocracia inerente ao Poder Judiciário não pode atrapalhar a agilidade e competitividade que se deve ter na exploração econômica, por exemplo. Por isso, para realizar todas as atribuições devidas, o Estado cria estruturas administrativas diferentes, cada uma ideal para certo…

é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." O tributo é uma prestação pecuniária, significando dizer que o tributo só pode ser devido em dinheiro. Não há possibilidade legal de pagamento do tributo através coisa diversa do dinheiro, não existe tributo devido in natura. O tributo também é uma prestação compulsória como, aliás,

07: Responsabilidade Civil do Estado SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 07 2 2) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL 2 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. DANO ALTERIDADE DO DANO NEXO CAUSAL ATO ESTATAL EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELEMENTO SUBJETIVO 7 8 9 10 12 13 3) APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO NO BRASIL 14 4) O RISCO INTEGRAL NO BRASIL 20 5) REPARAÇÃO DO DANO 20 5.1. SUJEITO PASSIVO 5.2. FORMA DE REPARAÇÃO…

Conceitos básicos de teoria geral do Estado Sumário • 1. Conceito de Estado – 2. Estado vs. Nação – 3. Elementos do Estado: 3.1. Território; 3.2. Povo; 3.3. Governo: 3.3.1. Soberania vs. autonomia – 4. Forma de Estado: 4.1. Plano do direito público internacional; 4.2. No plano do direito constitucional – 5. Divisão de poderes – 6. Forma de governo: 6.1. Classificação de Aristóteles; 6.2. Classificação de Maquiavel – 7. Sistema de governo – 8. Regimes políticos: 8.1. Regime…

espécies tributárias, definidas por Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho e Márcio Severo Marques: tem-se a) Tributo não vinculado a uma atividade estatal, sem destinação do produto da arrecadação e sem previsão de restituição em razão de determinado período ou situação fática. Espécie, imposto; b) Tributo diretamente vinculado, aquele que pressupõe uma atividade estatal direta e especificamente dirigida ao contribuinte. Além disso, o produto de sua arrecadação tem por finalidade…

espécies: os impostos, que seriam os tributos não vinculados a atividades estatais de forma nenhuma, ou seja, tributos sobre fatos e atividades de particulares descritas nas hipóteses; taxas, tributos vinculados diretamente a ações estatais, sendo uma contraprestação ao próprio serviço prestado, e que podem ser dividas e individualizadas aos contribuintes que recebem o tal serviço; e contribuições de melhoria, onde o tributo é vinculado a um ato estatal, porém não diretamente, já que…

AG ACADEMICOS: Fabrício Martins, Gabriela de Queiroz, Keysse de Souza, Nayara Granzotto, Patricia Firmino e Vanessa Silva. Bresser Pereira, Luiz Carlos (1996) “ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA À GERENCIAL”. Revista do Serviço Público, 47 janeiro­abril 1996. “A reforma da administração pública que o governo Fernando Henrique Cardoso está propondo desde 1995 poderá ser conhecida no futuro como a segunda reforma administrativa do Brasil.…

prestação de serviços públicos face às denominações de organizações públicas e organizações estatais? Primeiramente, é importante destacar que organizações públicas e organizações estatais, equivocadamente tomadas como sinônimos, possuem acepções distintas: as últimas são integrantes da estrutura do Estado; já as primeiras não integram a estrutura estatal e compreendem quaisquer organizações que prestem serviços públicos. Assim sendo, as organizações que prestam serviços públicos,…