O Publico Não Estatal

De acordo com Sílvio Salvo Venosa ( 2010) direito público possuem o caráter de cogencia ou obrigatoriedade, normas cogentes. Não podem os interessados dispor diferentemente do que o determinado por elas. VENOSA (2010) Pertencerão ao direito público as normas que regulam o Estado quando exerce a soberania. Karl Larenz (1978: 1) por direito público, entende-se a parte do ordenamento que “ regula as relações do Estado e de outra corporações investidas de poder de autoridade, tanto com…

Conceito Doutrinário sobre Contrato de Parceria Público-Privado e Contrato de Concessão de Uso de Bem Público. 1. Contrato de Parceria Público-Privado A criação das PPPs foi uma forma alternativa para suprimir a falta estatal em determinados serviços indispensáveis para o crescimento econômico e social, sem aumento da carga tributária, mediante colaboração entre os setores público e privado. É importante destacar que as parcerias devem ser realizadas nos limites do Direito Administrativo

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. IPEA IV. Título CDD: 350.7 Este trabalho foi realizado no âmbito do Acordo CEPAL – IPEA. As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e de inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista da CEPAL e do IPEA. É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. A presente publicação encontra-se disponível para download em http://www.cepal.org/brasil

porquê, o até onde e o até quando da privatização no Brasil. De início, revê os motivos que levaram à criação de empresas estatais no Brasil e discute os primeiros movimentos em favor da privatização. Argumenta em seguida que a privatização no Brasil atendeu mais aos imperativos do esforço de estabilização do que a um processo de conversão ideológica, ainda que esses não tenham sido a sua única motivação. O artigo conclui com uma especulação sobre as possíveis fronteiras da…

que estabelece entre Estado e mercado; da formulação e implementação de políticas económicas que tem em vista organizar determinado sector. Quando se trata de actividades económicas desenvolvidas em sectores qualificados como “serviços públicos”, essas políticas objectivam mais do que corrigir “falhas de mercado” ou estritamente prevenir “externalidades negativas”. Faz-se menção a um sentido social de regulação, a qual, sem abstrair objectivos económicos, visa…

Disciplina: Gestão Pública no Âmbito Não-Estatal Prof. Eduardo Moreira da Silva / Valor: 15 pontos. Estudo dirigido em grupo (até 5 membros) Mônica Maria Lana Bicalho Fabiano Celestino Pereira Jean Carlos Mendes Aline Souza Guadanini 1) No texto “Prefácio” de Bresser Pereira afirma-se que a compreensão adequada da reforma do Estado dos anos 1990 requer atenção a duas restrições. Quais são elas? Explique como você entende cada uma. Para Bresser a crise do Estado só pode ser entendida a partir

redução do tamanho do Estado. O Brasil, como não poderia deixar de ser, não ficou alheio a todo esse processo de mudança, vindo a empreender, ao longo do século passado, algumas alterações fundamentais no modo de se estruturar, o que culminou, em meados da década de 90, com a implantação de um novo modelo de administrar, a saber, a administração gerencial. O presente estudo se propõe a desenhar todo o quadro histórico desse processo cíclico de evolução estatal, avaliando os fatores…

brasileiro não era intervencionista. Tratava-se do Estado Liberal, no qual a intervenção direta no âmbito econômico, na produção de bens, era diminuta. O ESTADO NOVO E O SURGIMENTO DO DASP. No final da década de trinta e na década de quarenta (século XX), houve uma preocupação em dotar o Estado de uma infraestrutura empresarial, com a criação de várias empresas. Empresas como a Companhia Vale do Rio Doce e a Companhia Siderúrgica Nacional, procuraram ocupar espaços que os particulares…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO O dever de responder é inerente às regras de um Estado de Direito, mas não somente dessa lógica; a responsabilidade é também conseqüência necessária da crescente presença que adquire o elemento estatal nas relações em sociedade, interferindo cada vez mais nas relações individuais o que acontece todos os dias. ¹ O Estado é composto tanto por pessoas jurídicas de direito público, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, que exercem…

interferências na economia das empresas, tanto para ajustar preços a fim de controlar a inflação ou como uma “jogada” para as eleições. Estas interferências podem trazer para as companhias sérios problemas econômicos. Alem disto, o governo muitas vezes não possui capital necessário para investir na melhora destas empresas, ou estas mesmo acabam gerando mais dívida pro país. Um exemplo é a Petrobras, o governo está segurando o preço da gasolina como forma de controlar a inflação, porém…