O Publico Não Estatal

ativo (credor) e o titular do dever é o sujeito passivo (devedor). O relacionamento que o Estado tem com terceiros é regido por normas de direito público e sua personalidade jurídica também é de direito público. Tendo uma pessoa jurídica, diante de uma norma jurídica que apresente direitos e deveres, sabemos apenas qual o ato a ser praticado, mas não conseguimos identificar diretamente quem é obrigado a realiza-lo, só saberemos se consultarmos outras normas, que são as de organização…

Central do Brasil Última atualização: Julho de 2009 Sumário 1 Introdução 2 A Abrangência e a Agregação das Estatísticas Fiscais 3 Conceitos e Critérios Básicos das Estatísticas 4 Os Componentes dos Estoques de Dívidas 4.1 Dívida Líquida do Setor Público _____________________________________________________ 1 3 4.1.1 Governo Federal ____________________________________________________________ 1 3 Dívida mobiliária do Tesouro Nacional ___________________________________________ 1 3…

24/09/14 Serviços públicos A natureza da atividade que vai dizer se é serviço publico ou não. Essencialidade: se for essencial é serviço público. Se não é essencial não é serviço público. Ex: saúde, transporte público. CF, art 21 – serviço de loteria – serviço público de competência da União. Não é essencial, mas só é permitido se exercido pelo Estado. Critério p/ definir se atividade é considerada serviço público ou não: critério formal (lei). Quando a lei define uma atividade e…

O regime licitatório dispensado às empresas estatais prestadoras de serviço público. Álvaro Maia 5.º Ano. Introdução Trata-se de um artigo com objetivo precípuo de discutir a obrigatoriedade da licitação para a contratação com a Administração indireta prestadora de serviço público, sob a égide da lei 8.666 de 21.6.93. Ao longo do trabalho serão abordadas as modificações trazidas pela Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, e o âmbito de sua regência. Ao final, concluirei

INTRODUÇÃO A moderna teoria do órgão público sustenta que as condutas praticadas por agentes públicos, no exercício de suas atribuições, devem ser imputadas ao Estado. Assim, quando o agente atua, considera-se que o Estado atuou. Essa noção de imputação é reforçada também pelo princípio da impessoalidade, que assevera ser a função administrativa exercida por agentes públicos “sem rosto”, por conta da direta atribuição à Administração Pública das condutas por eles praticadas. Nesse contexto

Responsabilidade Civil da Administração, ou seja, meio adequado de restauração do equilíbrio violado pelo agente que age em nome da Administração causando danos aos administrados, seja em atitude comissiva, seja em omissiva. É importante ressaltar que não há foco em esgotar o tema, visto que o numero restritos de laudas do pretenso instrumento avaliativo em confronto com o imenso volume de conteúdo e diversidades de opiniões autorais. Então, objetiva-se na abordagem do tema a analise de…

Introdução A primeira ideia de responsabilidade do Estado passou pelo conceito da irresponsabilidade. Em meados do século XIX, o mundo ocidental acreditava que o Estado não deveria ser responsabilizado de nenhuma maneira pelos atos praticados por seus agentes. Era a típica noção do Estado Liberal, que se consubstanciava em um ente público distante dos particulares, pouco atuante e por essa razão, irresponsável no sentido literal da palavra, intangível. Os Estados Unidos e a Inglaterra…

do Rio de Janeiro. Advogado de Empresa Pública Federal. Resumo: O exercício da advocacia pública, por empregados públicos integrantes da administração indireta em todas as esferas da federação, não lhes retira a natureza profissional. Embora aquela qualificação tenha repercussões para fins de tratamento especialmente previsto em lei, o regime jurídico aplicável aos advogados públicos da administração indireta submete-se aos ditames constitucionais gerais, e ainda às prerrogativas…

racionalidade política e social vem, nos dias atuais, passando por profundo processo de mudança. As matrizes jurídico-administrativas da atualidade não suportam e nem dão vazão de modo adequado às demandas contemporâneas. Onde surge a necessidade de reconhecimento de novas esferas de poder e, sobretudo, o movimento de superação das dicotomias Estado-sociedade e público-privado, visto que estas revelam impotência das matrizes jurídico-administrativas tradicionais para suportar as…

efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO – É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados devidamente praticados por agentes públicos legítimos. AGENTES – São os representantes do estado no desempenho de suas funções por meio dos órgãos estatais constituídos. FONTES - O…