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PERGUNTAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO:l 1) Qual é a diferença entre governo e administração pública?
R: Administração pública é o meio que o governo se utiliza para administrar ou governar.
Governo: É o órgão instituído pelo voto direto do povo.
2) Conceitue as entidades estatais e autárquicas?
Entidades estatais: São pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do estado.
Autárquicas: São entidades auxiliares da administração publica estatal, autônoma e descentralizada.
3) Qual o conceito de órgãos públicos?
É uma unidade com atribuições especificas que desempenha funções estatais.
4) Quanto a posição estatal como se classificam os órgãos públicos?
R: 1.quanto à esfera de ação.
2.quanto à posição estatal.
3.quanto à estrutura.
4.quanto à composição.
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5) Quanto a atuação funcional como se classificam os órgãos públicos?
R: Singulares unipessoais colegiados pluripessoais.
6) Como deve ser feito a interpretação do princípio da legalidade sobre a ótica do direito administrativo? Quais são as formas de mitigação deste principio?
R: Todo ato administrativo deve ser respaldado por lei exceto medida provisória ou decreto em estado de sitio ou estado de defesa.
7) Existe exceção relacionado a aplicação do principio da publicidade? Explique?
R: Sim atos e atividades relacionados a segurança da sociedade ou do estado ou quando resguardado pelo direito a intimidade.
8) Quais são os meios de controle do principio da moralidade?
R: Ação popular e ação civil publica.
9) Qual é o conceito de controle da administração publica?
R: E o poder de fiscalização e correção que sobre administração exerce os poderes judiciais legislativo e executivo.
10) Quanto ao momento em que se efetua como pode ser classificado o controle da administração?
R: Em prévio, concomitante, posterior.
11) Qual é o alcance do controle legislativo? Quais são suas espécies?
R: O alcance são as hipóteses previstas na Constituição