O Publico Não Estatal

da Ação do Estado Módulo: 3 Atividade: Individual Introdução Serão elencadas nas linhas abaixo aspectos relevantes às Fundações Estatais – que são criadas por lei específica em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público e regulamentadas por decreto, dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos –, tais como suas características, relação com as Organizações Sociais, entre outros. Para tanto as…

Wagner Frederico Gomes de Araújo RSP As estatais e as PPPs: o project finance como estratégia de garantia de investimentos em infra-estrutura Wagner Frederico Gomes de Araújo Introdução A crise dos anos 70 tem conduzido, nas últimas décadas, a um processo constante de reforma do Estado, com a redefinição do papel do setor público diante da oferta de bens e serviços de infra-estrutura. A transferência dessas atividades para o setor privado é um ponto central nesse processo. As…

administração descentralizada, mencionada na legislação do Estado de São Paulo, onde o objetivo identifica-se na criação ou autorização de entidades, onde o Estado lhes transfere uma atividade administrativa caracterizada como serviço público ou serviço de interessa público. Administração direta ou centralizada A administração direta ou centralizada é a constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, no âmbito federal,…

O patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie que tenham interesse para a administração e para a comunidade administrada. Esses bens recebem conceituação, classificação e destinação legal para sua correta administração, utilização e alienação, como veremos no decorrer deste item, em que, a final, trataremos da aquisição de bens que passarão a integrar o patrimônio público. Conceito – Bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas,…

EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Professor Sergio de Andrea Ferreira EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Sergio de Andréa Ferreira Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e Desembargador Federal aposentado A) Pronunciamento de 24.01.03. I – AS PESSOAS JURÍDICAS: SUA CARACTERIZAÇÃO 1. A Identificação da natureza de uma pessoa jurídica, com todos os…

teoria da burocracia pública não-estatal: política e administração no terceiro setor Humberto Falcão Martins [pic] RESUMO O objetivo do artigo é explorar elementos que permitam a construção de uma base teórica acerca da burocracia pública não-estatal - organizações do terceiro setor voltadas à produção nãolucrativa de bens públicos, alegadamente insuscetíveis às disfunções da burocracia estatal. Esta…

fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO São orientações essenciais e paradigmas de efetivação da função administrativa do Estado, os quais direcionam a elaboração normativa pertinente ao direito administrativo. Princípios -Princípio da Legalidade - Princípio da Impessoalidade - Princípio da Publicidade -Princípio da Eficiência – Princípio da Supremacia do Interesse Público – Princípio da Auto tutela- Princípio da…

por Bens públicos que integram esse sistema direta ou indiretamente, Os detentores dos patrimônios públicos são: (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e territórios, autarquias e fundações públicas), sendo um bem não rival e não excludente. Bem público é aquele que pertence por direito a uma pessoa jurídica de direito público. Normalmente a população em um geral apresenta a ideia que os bens estatais são bens públicos, fazendo uma análise veremos que bens estatais não são…

Orçamento e Gestão Secretaria-Executiva Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais PRÊMIO DEST MONOGRAFIAS EMPRESAS ESTATAIS Monografias premiadas 2005–2008 Embrapa Informação Tecnológica Brasília, DF 2009 Exemplares desta publicação podem ser solicitados no: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) Esplanada dos Ministérios, bloco K, 8º andar 70.040-906 Brasília, DF…

SERVIÇOS PÚBLICOS Trabalho acadêmico feito para explanar melhor sobre os assuntos pertinentes aos serviços públicos da administração, aplicado a nós acadêmicos, da Fundação Educacional de Anicuns - FEA do curso de Direito do 4º período, turma A. ANICUNS – GOIÁS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 SERVIÇOS PÚBLICOS 5 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 5 1.1 .Regulamentação e Controle 6 1.2. Requisitos de Serviços e Direito do Usuário 6 1.3. Greve nos Serviços Essenciais 6