O Poder Judicial Da Sentença Social

UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS Curso de Direito. A ATUAL EFETIVIDADE DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA JUSTIÇA BRASILEIRA RIO DE JANEIRO 2014 1. INTRODUÇÃO O Estado tem o dever de tutelar os interesses dos cidadãos, dirimindo os conflitos existentes, mas não possui estrutura suficiente para administrar todas as demandas, verificando-se uma crise que tende a…

imediato da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador na ação de procedimento ordinário nº 140.92.310706-8, assinalando o prazo de 05 (cinco) dias para que exclua do limite de remuneração do Prefeito as vantagens pessoais que comporiam os proventos dos reclamantes, limitando-as tão somente à remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Requereram, também, que, em face da recusa das autoridades reclamadas no cumprimento da…

tipicidade, adequação do caso concreto ao tipo descrito na lei como infração penal, a antijuridicidade, confronto da conduta com a norma penal causando uma lesão a um bem jurídico protegido, e a culpabilidade, juízo de reprovação social ao fato gerador da lesão, nasce para o Estado o poder-dever de aplicar a lei ao caso concreto. É a chamada subsunção, que se exterioriza, no caso, através do "jus puniendi". Entretanto, a própria norma penal prevê alguns casos capazes de impedir a ação…

credores. Caráter híbrido ou complexo. 3. Processo Falimentar Três etapas: Fase pré-falimentar Verificação dos pressupostos materiais da decretação da falência – empresarialidade da sociedade devedora e a insolvência jurídica – PEDIDO DE FALÊNCIA até sentença do juiz. Segunda fase do processo falimentar ou propriamente dita Realização do ativo, verificação dos créditos e satisfação do passivo. Terceira fase Reabilitação do falido 4. Princípios Igualdade entre credores (par conditio…

(“nula pena sine juditio”) Art.121 CP. Espécies de penas No CP: Art. 32 – As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. I - Penas privativas de liberdade São aquelas que afastam o condenado do convívio social, mediante sua segregação (clausura). Pena Privativa de Liberdade constituem o centro da política penal e a forma principal de punição. A reclusão e a detenção também diferem na aplicação da medida de segurança (pois crimes de…

defensoria pública para assistência extrajudicial, criou o mandado de injunção, aumentou os poderes do MP para defender a sociedade, criou os juizados especiais, entre outros. Após essa Constituição, ocorreu um aumento das demandas judiciais no Brasil. Atualmente 90 milhões de ações correm no judiciário brasileiro. Alguns princípios …

adequação do caso concreto ao tipo descrito na lei como infração penal, a antijuridicidade, confronto da conduta com a norma penal causando uma lesão a um bem jurídico protegido, e a culpabilidade, juízo de reprovação social ao fato gerador da lesão, nasce para o Estado o poder-dever de aplicar a lei ao caso concreto. É a chamada subsunção, que se exterioriza, no caso, através do "jus puniendi". O sentido juridicamente válido de punibilidade é a possibilidade de aplicar a efetiva…

satisfação dos créditos. Objetivo da Falência: Proteção aos credores; Disciplinação dos créditos. Pressupostos da Execução Concursal • Devedor Empresário: Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedores. Somente os empresários e sociedades empresárias estão sujeitos ao processo falimentar. Sempre que…

se aplica a Lei. 2.3 - ECONÔMICO: Deve-se obter o máximo de proveito com o mínimo de esforço, recurso e tempo. (art.37CF) “... Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.” 2.4 - POLÍTICO: Deve-se obter o máximo de proveito social com o mínimo de sacrifício individual. 3 – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 3.1 – DEVIDO PROCESSO LEGAL: Caracteriza-se de forma genérica pela proteção do trinômio: VIDA, LIBERDADE E PROPRIEDADE. (Art.5º, LIV – CF) “Ninguém será privado da…

FACULDADE ARQUIDIOCESANA DE CURVELO BACHARELADO EM DIREITO compilação de casos judiciais sobre violação de direitos humanos decididos pela corte interamericana de direitos humanos CURVELO ABRIL/2013 FACULDADE ARQUIDIOCESANA DE CURVELO BACHARELADO EM DIREITO compilação de casos judiciais sobre violação de direitos humanos decididos pela corte interamericana de direitos humanos