O Poder Judicial Da Sentença Social

capacidade para pedir a autofalência em nome da sociedade empresária, uma vez que se revela requisito essencial para a constituição da legitimidade. Se o devedor for empresário individual e absolutamente incapaz, sendo sua empresa mantida por autorização judicial, o pedido de falência pode ser realizado pelo seu respectivo curador ou pelo Ministério Público. Convém salientar que a falência do devedor incapaz, solicitada pelo próprio curador ou por terceiros, impõe necessariamente a…

direitos que um filho biológico, ou seja, é um vínculo semelhante ao da filiação, o qual propícia um ambiente propício ao seu desenvolvimento, assegurando as suas necessidades, a nível da saúde e da educação, mas, sobretudo, as de caráter afetivo e social. Uma família que a criança sinta como sua e na qual se sinta segura e protegida, ao mesmo tempo que os pais adoptivos aceitam e reconhecem as suas origens, independentemente dos laços sanguíneos, visto que os seus pais biológicos não…

litigiosa, no decorrer do processo, de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. A instituição da ação declaratória incidental prende-se aos limites objetivos da coisa julgada, que só se restringem ao mérito da causa, retratado pelo dispositivo da sentença. Caso uma questão prejudicial se tornar litigiosa durante o processo e a parte deseja que ela seja apreciada não apenas como razão de decidir…

MAGISTRA DE PERNAMBUCO TATIANE SANTOS DA PAIXÃO FELIPE JOSÉ RIO LIMA CARNEIRO A INFLUNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL NAS RESOLUÇÕES DOS CONFLITOS RECIFE, 2013 ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO A INFLUNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL NAS RESOLUÇÕES DOS CONFLITOS Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Público, da…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Recuperação Judicial de empresas Sumário: 1. Introdução. 2. Recuperação de empresas. 2.1. Origem histórica. 2.2. Princípios fundamentais. 2.3. Natureza jurídica. 2.3. Natureza jurídica. 3. Breves aspectos da recuperação judicial. 4. Recuperação extrajudicial. 4.1. Legitimidade ativa e passiva. 4.2. Requisitos. 4.3. Jurisdição e competência. 4.4. Procedimento. 4.5. Alienação de bens. 4.6. Créditos. 4.7. Das fraudes e da ação revocatória.…

que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos. Quais os pressupostos necessários para que seja viável a desapropriação? Utilidade pública, necessidade pública e interesse social. Alguns autores entendem que a utilidade pública já inclui a necessidade pública. Como diferenciar tais pressupostos? Utilidade pública = ocorre quando a transferência do bem é conveniente e vantajosa para a Administração. Necessidade…

do divórcio no Brasil.....................................................................................1 3.Modalidades de divórcios. Processo.........................................................................2 4.Conversão da separação judicial em divórcio...........................................................2 4.1 Partilha no divórcio......................................................................................3 5.Divórcio direto. Consensual e litigioso..................

um subconjunto do grande sistema social, com muitas relações entre o direito e a sociedade. o direito ao agir sobre a sociedade é ele próprio o produto de determinações sociais, sem ser mero reflexo social. O direito nem é um sistema fechado, autorregulado, nem é um sistema aberto, heterorregulado, mas um sistema dotado de autonomia relativa. FUNÇOES DO DIREITO FUNÇAO DE DIREÇAO DE CONDUTAS Consiste na capacidade do direito de fazer com que o grupo social aceite os modelos de…

grupos: direito parental, direito matrimonial, extramatrimonial e assistencial, sendo o direito de família um ramo do direito civil. O direito parental engloba o parentesco, a filiação, a investigação de paternidade, a investigação de maternidade, o poder familiar, a guarda dos filhos, a adoção e os alimentos. O direito de família sofreu mutações tanto com a promulgação da Constituição Federal de 1988 como com o advento do novo Código Civil de 2002. No que tange a filiação, não…

......48 4.2 MANDADO DE SEGURANÇA.............................................................................48 4.3 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.............................................................48 4.4 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(741, II e Parágrafo Único do CPC).....................................................................................................................49 4.5 EMBRAGO À EXECUÇÃO(Art. 475-L, II C/C 1º, do CPC)......................................