O Poder Judicial Da Sentença Social

função de prevenir e a de compor litígios são de grande relevância para manter a ordem social. O conflito é algo inerente na sociedade sendo visível tanto em uma sociedade avançada quanto em uma sociedade mais simples. A diversidade cultural leva a um choque de interesses principalmente quando se refere à propriedade e o poder. Em realidade, o processo de conflito é observável em todas as manifestações da vida social. Está presente nos diversos tipos de sociedade, das mais simples ás…

devendo a parte autora renunciar ao excedente para litigar no JEF (não há renúncia tácita ? TNU, Súmula 17). Não haverá prazo diferenciado nem reexame necessário para o Poder Público. Os Procuradores do INSS poderão conciliar, transigir ou desistir de recursos, conforme regulamentação dada pela Portaria AGU 109/2007. A sentença deverá ser líquida. Apenas sobre questões de direito material, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal para a Turma Regional de…

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não…

Assuntos Jurídicos | LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto | Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante…

Mediação a) Lei 13. 140/2015 b) Escolas de formação c) Perguntas/investigações e equilíbrio das partes d) Fechamento do acordo e) Mediação e o novo CPC 3. Arbitragem (Lei 9.307/2006). a) Histórico b) Requisitos c) Árbitros d) Procedimento arbitral e) Sentença arbitral f) Recursos g) Execução Avaliação: Prova: 7,0 Trabalhos em sala, individual, materiais que quiser utilizar: 3,0 Sites legais:…

credor poderia apossar-se da pessoa do devedor inadimplente ou mesmo praticar violência física contra ele. Mesmo assim, o manejo dessa ação só era permitido em casos de dívida líquida, de natureza pecuniária, quando o devedor fora sujeito de uma sentença condenatória ou confessado em juízo o débito e depois de decorrido o tempus judicati, que era um prazo de trinta dias concedido ao devedor para satisfazer o débito espontaneamente. Após esse prazo, o devedor era levado à presença do…

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ARBITRAGEM A arbitragem representa uma ínfima e sutil, abertura no monopólio estatal da atividade jurisdicional. Trata-se, então, do início da desestatização dos litígios. No entanto, advirtase que o intuito da Lei não é criar um Poder paralelo ao Judiciário Thiago Luis Santos Sombra O ANTEPASSADO JUÍZO ARBITRAL, SUA FINALIDADE E SEUS ENTRAVES A arbitragem é um instituto cuja ideia central de funcionamento – a heterocomposição do conflito…

1) Qual o significado de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência? Recuperação judicial busca viabilizar a superação de crise econômica do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo o estímulo à atividade econômica. Requisitos O atingido deve manter regularmente suas atividades há mais de dois anos, além de atender aos seguintes requisitos, cumulativamente: a. não ter falido; no caso de falência

estudos... Ricardo Gomes BIZUS Destacam-se abaixo as formas mais conhecidas para composição dos litígios: 1. AUTOTUTELA – a solução do conflito é realizada por simples imposição de uma vontade sobre a outra. Esta forma de resolução das contendas sociais remonta aos tempos antigos, quando o Estado não se mostrava presente, obrigando ao lesado a defender-se pessoalmente contra eventual ofensor. Nos tempos atuais ainda temos resquícios dessa espécie primária de composição dos…

arbitral privado internacional..............18 6.Direito material aplicável a arbitragem internacional privada......................................................24 7.Laudo ou sentença arbitral.................................30 7.1. Conceito e requisito de validade......................30 8.Homologaçao se sentença arbitral...........................32 9.Harmonizaçao internacional e regulamentação nacional.......38 10.Tratados…