PERICIA CONTABIL

1) Qual o significado de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência?

Recuperação judicial busca viabilizar a superação de crise econômica do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo o estímulo à atividade econômica.
Requisitos
O atingido deve manter regularmente suas atividades há mais de dois anos, além de atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:
a. não ter falido; no caso de falência, desde que esteja declarada extinta, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
b. não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos;
c. não ter obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial há menos de oito anos,
d. não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada pelos crimes previstos na lei de falência;
São incluídos na recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
O plano de recuperação será apresentado pelo devedor no prazo de sessenta dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
A decisão que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial. Permanecerá o devedor em recuperação judicial até que cumpra todas as obrigações previstas no plano, cuja validade seja de dois anos a partir da concessão. Durante este período, em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano, é cancelada a recuperação.
As microempresas e as empresas de pequeno porte podem apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção em petição inicial. O pedido de plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos.
Recuperação Extrajudicial ocorre fora do judiciário. Com ela, o empresário pode negociar diretamente com seus credores e elaborar um acordo que poderá ou não