O Poder Judicial Da Sentença Social

quando o devedor empresário ou sociedade empresária, confessando sua falência, promove, por sua própria iniciativa, a declaração judicial ou o requerimento da mesma. Sendo assim, em outras palavras, o pedido de autofalência ocorre quando o devedor em crise econômico-financeira ou, de acordo com seu julgamento, sem condições de atender aos requisitos da recuperação judicial, entende que a decretação da falência é a melhor alternativa para solucionar a sua crise. De acordo com a redação…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL INTRODUÇÃO Neste trabalho falamos sobre a recuperação judicial e extrajudicial como forma de tentar reorganizar a empresa que passa por situação de crise econômica financeira. Explicando de forma resumida os processos que envolvem a análise da situação da empresa, o planejamento de novos procedimentos e a fiscalização do cumprimento do plano, com o interesse de mostrar que o custo da recuperação , assim como os benefícios dela, recaem sobre a…

carga principal de eficácia que se busca das relativas sentenças. Processualista moderno vem desprezando outras considerações e estabelecendo tipos básicos de ações, classificando as em ações de conhecimento ou de cognição, ações de execução e ações cautelares, elas tem o objetivo de buscar a definição de um direito material embasado em regras jurídicas estabelecidas e em situações determinadas que afinal possam resultar em um reconhecimento judicial de que uma das partes é dotada de…

RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial, assembléia-geral dos credores e comitê dos credores. 2.3 - PROCESSOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL Meios e Requisitos para a obtenção da recuperação judicial. Procedimento da recuperação judicial. Relação de credores. Divergência sobre o montante…

na petição inicial. ... SENTENÇA = A sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 dessa Lei. A antiga redação do Código de Processo Civil afirmava que a sentença era o ato do juiz que punha término ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, mas hoje não é mais assim, pois se entende que, mesmo após a sentença, o…

vinculadas à decisão do árbitro (binding). Há decisão. Distinção entre Arbitragem e Arbitramento Arbitramento: é atividade que se dá dentro de um processo judicial; diligência em que o magistrado nomeia um expert em alguma matéria de fato, cuja estimação, marcação ou valoração não esteja suficientemente determinada; é meio de prova judicial que se confunde com perícia; é previsto no CPC: arts. 18, par. 1 e 2 (arbitramento do valor da responsabilidade na especialização da hipoteca…

Direito falimentar Introdução Ocorrendo a inadimplência de qualquer obrigação por pare de determinada pessoa, o credor poderá promover perante o poder judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem a integral satisfação de seu credito. A execução processar – se – á, em geral, individualmente, como um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Entretanto quando o devedor tem em seu patrimônio bens de valor inferior a

dentro de um prazo bastante curto e rápido, e com a mesma garantia judicial dada pelo Poder Judiciario Estatal. 2 vantagens DE recorrer ao tribunal arbitral COM O TEMPO NOSSA JUSTIÇA ESTAVA SE TORNANDO CADA VEZ MAIS MOROSA, A FIM DE AGILIZAR TAIS PROCESSOS CRIOU-SE O TRIBUNAL ARBITRAL. PROCESSOS SUBMETIDOS A DECISÕES DE UM TRIBUNAL ARBITRAL, SÃO CONCLUÍDOS DE UMA FORMA MAIS RÁPIDA DO QUE SE FOSSE JULGADO PELO TRIBUNAL JUDICIAL. ENTRE, SUBMISSÃO DO PROCESSO E A DECISÃO FINAL…

jurídica: 3 teorias. 1) Teoria Contratualista: casamento é contrato, pois resulta do acordo de vontades entre homem e mulher. 2) Teoria Institucionalista: casamento é organização social pré-estabelecida à qual aderem os nubentes. 3) Teoria Eclética: ato jurídico complexo - contrato + ingresso em instituição social, sujeito a regras de ordem pública. É a teoria dominante. Pressupostos de existência 1) Diversidade de sexos. 2) Celebração nos termos da lei.3) Consentimento de ambos os…

Poder Judiciário O Poder Judiciário é a instituição encarregada de administrar justiça por meio dos tribunais. Sua função é assegurar o amparo, proteção ou tutela dos direitos dispostos nas leis. A Suprema Corte de Justiça é a máxima autoridade do Poder Judiciário, com competência nacional e dividida em órgãos jurisdicionais, a saber, o plenário da Suprema Corte de Justiça; as Câmaras Reunidas; as Câmaras Civil, Penal e de Terra, Trabalhista, Contencioso-Administrativa e…