O Poder Judicial Da Sentença Social

1. INTRODUÇÃO Prevista na Lei de Inelegibilidades,[1] a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, tem como alicerce primordial, restringir a prática de atos propensos a afetar a igualdade de um pleito eleitoral. O abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade, abuso dos meios de comunicação social, sancionando o candidato beneficiado, bem como, os que contribuíram para a prática do ato, com a declaração de inelegibilidade. Na ausência de leis…

............................................................ 6 4 O PAPEL DOS SINDICATOS NAS REINVIDICAÇÕES.................................... 9 5 PRERROGATIVAS E NORMATIVAS...................................................................12 6 SENTENÇAS NORMATIVAS................................................................................ 15 7 INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA ........................................................................ 17 8 ESTUDO DE CASO................................

significado do alcance de cada uma. Analisaremos o acórdão para fazer uma pequena releitura, visando analisar a postura do juiz perante o caso e em seguida faremos um pequeno comentário sobre o que o grupo achou da decisão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000025202 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n°…

embargos declaratórios seriam necessariamente protelatórios, considerando que a matéria foi amplamente debatida na peça recursal, insurgindo-se, principalmente, quanto ao artigo 59, do Código Penal, na primeira fase da dosimetria da pena (conduta social, personalidade do agente e circunstancias do crime). 2. Da Síntese do Processo Ínclito e preclaro Ministro Relator, ex vi do v. Acórdão de fls. 332/337, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o…

trabalho aborda alguns dos mais relevantes aspectos de dissídio coletivo, quais sejam: o conceito de dissídio coletivo, sua fundamentação legal, classificação, legitimidade, vantagens e desvantagens do poder normativo da justiça do trabalho, prazos para a instauração de dissídio, vigência e extensão da sentença e recursos cabíveis. Frisa-se: todos os tópicos enumerados estão diretamente ligados a dissídio coletivo, conforme se verá ao longo desse texto. Para tal, inicialmente,…

grande discussão consubstancia-se no fato de que sentenças transitadas em julgadas são injustas, inconstitucionais ou contrariam frontalmente os fatos. O problema evidencia-se, segundo os defensores da matéria, no sentido que a coisa julgada sempre foi e é considerada imutável, incontestável, transformando o preto em branco, o redondo em quadrado, etc.. O que, para eles, é injusto. Prevalece, até os dias de hoje a idéia de que a sentença definitiva transitada em julgado é…

apresenta, motivando e desafiando a elaboração deste trabalho, que se propõem, em uma linguagem simples e direta, a elucidar dúvidas e organizar idéias de compreensão. Trata-se de institutos postos para garantir a estabilidade das relações sociais, a paz social e a segurança jurídica. As pessoas têm direitos, mas o ordenamento jurídico lhes confere prazo de atuação, sob pena de sobrevir algum tipo de problema, que irá variar se prescrição ou decadência: o direito não protege a quem…

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA POSSIBILITY OF IMPLEMENTATION OF SENTENCE MERELY DECLARATORY Smailli Cavalcante da Silva Vieira1 Orival Correia de Siqueira Jr.2 Resumo: A possibilidade de se executar ou se dar o cumprimento de uma sentença meramente declaratória, foi dada com o advento da lei 11.232/2005, e é muito discutida, pois ao mesmo tempo em que se tem parte da doutrina defendendo esta execução, se tem parte negando que esta seja válida. A…

Introdução ao estudo do processo civil – Resumo Primeira Conferência – A Ação Judicial/Civil A ação é a justiça do autor. Escola Francesa Diz que a ação é o direito em movimento, que nenhuma diferença substancial pode ser apontada entre direito e ação. Para a existência da ação são necessários quatro elementos: direito, interesse, qualidade e capacidade. Sem direito não se concebe uma ação. Entretanto, essa escola não explica o problema da demanda infundada

organização processual brasileira a palavra ação serve para classificar os vários tipos de instrumentos que podem ser utilizados na busca por direitos (exs.: Ação Penal, Ação Civil Pública, Ação Cautelar, etc.). AÇÃO RESCISÓRIA (AR): Pede a anulação de uma sentença ou acórdão de que não cabe mais recurso. Pode ser usada em dez casos previstos no Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de AR foi bastante “ampliado” em face da necessidade do Estado de…