O Poder Judicial Da Sentença Social

INTRODUÇÃO A sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição da sanção penal ao condenado, ou, se inimputável, a aplicação da medida de segurança. Produz, todavia, efeitos secundários, de natureza penal e extrapenal. Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência no caso de cometimento de novo crime, a…

"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Bastaria a norma constitucional ter adotado o devido processo legal para que todas as consequências processuais que garantem aos litigantes o direito a um processo e uma sentença justa acontecessem. Com isso, o princípio do devido processo legal é o gênero do qual todos os demais princípios e regras constitucionais são espécies. Em sentido genérico, este princípio é caracterizado pelo trinômio: vida,…

que vem a ser um sistema administrativo. Trata-se do regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em seus vários níveis de governo. 1. Sistema do contencioso administrativo: analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial. Nesse sistema, há uma jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de índole administrativa, o que determina a…

na Arbitragem – Arbitrabilidade Subjetiva......................................................... 62 Aula 5. O Objeto de Arbitragem – Arbitrabilidade Objetiva ...................................................... 113 Aula 6. Árbitros (funções, poderes e deveres) .............................................................................. 115 BlOCO III – CONvENÇÃO DE ARBITRAgEM…

JURISDIÇÃO CONCEITO: “É o poder-dever do Estado de solucionar ou dirimir conflitos de interesse com vista àpacificação da sociedade e à justa composição da lide, escopo que é alcançado pela atuação do Poder Judiciário, ao aplicar o direito no caso concreto.” Características da Jurisdição Substitutividade Definitividade Imperatividade Inafastabilidade Indelegabilidade Inércia Investidura PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Da Imparcialidade do Juiz Do Juiz natural Da Investidura Da Indelegabilidade Da

especifica e distingue o julgamento é a afirmação ou negação que se acha expressa pelo verbo ser ou pela negação não ser. Trata-se do método tradicional de solução de conflitos para os brasileiros. O poder judiciário decide, fundamentado na apreciação dos fatos e na aplicação do direito, em sentença vinculativa para as partes. Um método tipicamente adversário, uma parte perde e a outra ganha; às vezes, ambas perdem. O termo julgamento geralmente se refere à uma avaliação que considera…

........................................................ 43 f) Execução de Sentenças Estrangeiras ........................................................ 44 3.4 - Tratados Internacionais ................................................................................. 45 a) Protocolo de Genebra - 1.923................................................................... 45 b) Tratado de Genebra sobre execução de sentenças arbitrais estrangeiras 1.927 ..............................................

brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem emcontrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal, morosidade essa…

Caderno de Conflitos e suas soluções 1- Seria o Direito um “agente” determinante na estrutura e mutação do contexto evolutivo social, por imprimir aos membros de uma dada sociedade novos modelos de expressão comportamental? Ou seja, o Direito determinado pelas demandas e particularidades de uma dada sociedade? 2- De que modo as normas jurídicas podem contribuir para a prevenção e a resolução de conflitos em uma sociedade? Prevenção: regulando condutas (estabelecendo direitos,…

de FAMÍLIA: determinada categoria de relações sociais reconhecidas e, portanto, institucionais. Não deve necessariamente coincidir com uma definição estritamente jurídica. Família é o núcleo existencial integrado por pessoas unidas por vínculo socioafetivo, teleologicamente vocacionada a permitir a realização plena dos seus integrantes. Todavia, nenhuma definição será absoluta ou infalível, uma vez que a família, enquanto núcleo de organização social é, sem dúvida, a mais personalizada…