O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

Em relação à união estável, buscou-se delimitar o caminho percorrido por esta até que assumisse o status de integrante da ordem familiar, em substituição ao chamado concubinato puro. Notou-se assim, que, o afeto passou a ser a base desta relação familiar, outrora tratada como negócio jurídico. Viu-se ainda que, embora a união estável seja reconhecida como entidade familiar recebe tratamento legislativo diferente do casamento, por esta razão, os alimentos possuem pressupostos de…

Introdução O idoso possui valores mais antigos e conservadores, devido a sua criação e a época em que nasceu, apesar de procurar saber dos valores atuais da sociedade. Os valores que esse consumidor recebeu de seus pais, familiares e pela sociedade em que foi criado sempre permaneceram e influenciaram seu estilo de vida, porém, este não quer ficar para trás, procura saber o que está acontecendo nos dias atuais, perguntam para seus filhos e netos sobre as atualidades e as mudanças

nunca miseráveis, no sentido jurídico da expressão. Mas se evoluiu no sentido de concedê-la às instituições filantrópicas e assistenciais sem fins lucrativos. Ora, o art. 5º, LXXIV não distingue entre pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da assistência jurídica, que é mais abrangente do que a gratuidade. E a circunstância de o dispositivo se situar dentre os direitos e garantias individuais nada significa, porque o art. 5º se aplica a ambas, indiferentemente, inclusive…

Secretária-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Diretor: Florian Augusto Coutinho Madruga Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretora: Anna Maria de Lucena Rodrigues Praça dos Três Poderes, Via N-2, Unidade de Apoio III CEP: 70165-900 – Brasília, DF Telefones: (61) 3303-3575, 3576 e 4755 Fax: (61) 3303-4258 E-mail: livros@senado.gov.br Organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar Revisão: Rafaela P. Seidl…

não tem o condão de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida daqueles que, de uma forma ou de outra, detém o poder e, por via de consequência, a responsabilidade para criar as condições e os meios indispensáveis ao exercício de tais direitos. Dessa maneira, consideradas nossas iniquidades (políticas, sociais e econômicas) e na perspectiva da…

com que os veículos de comunicação trazem novas informações, e a facilidade de acesso a elas, vem modificando a forma com que se possa ver o mundo, ver os outros . Portanto, esta idade cronológica estabelecida para pleno exercício dos direitos e deveres de um cidadão deve ser uma matéria suscetível de mudanças e de constantes análises. DIREITO PENAL (Teoria das Penas) Em princípio, todos são responsáveis pelos seus atos e por suas condutas, devendo receber a devida sanção penal…

violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: Sujeito ativo Considera-se sujeito ativo da violência contra a mulher toda e qualquer pessoa, homem ou mulher, casada ou não, integrante de união estável ou não, que pratique uma das cinco formas de violência descritas no artigo 7.º da lei, desde que tenha o vínculo de relação doméstica,…

proteção a saúde, bem de extrema relevância à vida e à dignidade humana, assegurado constitucionalmente como direito fundamental do homem. Quando alguém contrata com uma prestadora de serviços de saúde tem a expectativa de que, caso precise, terá a assistência necessária para o tratamento indicado pelo médico.(20090020019575AGI, Relator WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 15/04/2009, DJ 04/05/2009 p. 95) PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.…

áreas de atuação. 2 INOVAÇÕES DA PARTE GERAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Lei 12.010/09 determinou importantes inovações no texto do ECA, visando o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todos menores. A seguir, sistematizaremos as inovações da Lei 12.010/09 elencadas na Parte Geral do Estatuto da Criança e do Adolescente: 2.1 Suavização dos termos utilizados para designar crianças e adolescentes O legislador…

articulação e promulgação da Constituição Federal de 1988, o que se percebe é que esta não se tornou ainda realidade no país. A Carta Constitucional prevê direitos sociais que devem ser traduzidos em deveres do Estado, através de políticas públicas quando expressa que “o Estado assegurará a assistência à família e a cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (Constituição Federal, capítulo VII, art. 226, parágrafo 8). Não é…