O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

curatela constitui um poder assistencial ao maior incapaz, completando-lhe ou substituindo-lhe a vontade. O principal aspecto é o patrimonial, pois o curador protege essencialmente os bens do interdito, auxiliando-o na mantença e evitando-se sua dilapidação. Assim, o interesse público visa principalmente evitar a miséria do incapaz, tornando-se mais um ônus para o poder público. 2. NATUREZA JURÍDICA A natureza jurídica da ação de curatela dos interditos é a de jurisdição…

patrimônio de um menor órfão. Destina-se a menores que estão fora do poder familiar, cujos pais estão mortos, ausentes ou destituídos do poder familiar. Só é possível falar em tutela na ausência de ambos os pais, pois, trata-se de um substitutivo do poder familiar. 4 – DIFERENCIE RESPONSABILIDADE POR MÁ FÉ E RESPONSABILIDADE POR ATO ATENTATÓRIO AO EXECÍCIO DA JURISDIÇÃO. ATO ATENTÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO No processo judicial, todos os atos dos…

embargante e embargado - embargos de terceiro, etc. No processo de execução: credor e devedor - execução forçada, embargante e embargado - embargos do devedor ou de terceiro. No processo cautelar: requerente e requerido. E nos procedimentos de jurisdição voluntária: interessados); - Substituição processual (regra geral: artigo 6º, CPC - ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo os casos que a lei autorize. Trata-se de condição da ação: legitimidade ad causam. Quando…

Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Da ação de consignação em pagamento Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale

Essa é a teoria adotada no Brasil. (art.130,342 e 399, CPC). 8. Princípio da publicidade: todos os julgamentos serão públicos, a fim de, dar transparência ao judiciário (art.155, CPC, art. 93, IX, CF e art.5º, LX, CF). 9. Princípio do duplo grau de jurisdição: possibilita que haja recurso contra a decisão tomada (art.5º, LV, CF). 10. Princípio do devido processo legal: ninguém poderá ser privado de seus bens ou liberdade sem prévio julgamento (art.5º, LIV, CF). 11. Princípio da persuasão…

também, pela defasagem do texto legal em relação à vontade social. Talvez o maior obstáculo para o surgimento de novas formas extrajudiciais de resolução de conflitos surja no próprio âmbito do Poder Judiciário e se deve justamente ao apego ao arcaico conceito de que somente ao juiz, se deve dar o poder de resolver os conflitos de interesses entre as partes e não a elas próprias, e com isso vemos cada vez mais um sem número de processos se acumularem nos cartórios à espera de uma…

judiciária ou administrativa a que for apresentada, posteriormente, a justificação, caberá aferir-lhe o valor probatório e o conteúdo. Natureza jurídica: A natureza jurídica da Justificação é que ela é considerada um mero procedimento de jurisdição voluntária não tendo, como já foi dito natureza de medida cautelar. Também não é ação declaratória, pois de sua conclusão nada se declara e nem se reconhece. DOS PROTESTOS E NOTIFICAÇÕES – Art. 867 CPC São procedimentos em que o juiz…

primeiro lugar, uma estrutura definida de poder, que é uma atribuição do direito constitucional e, em segundo lugar, desenvolver a prestação de serviços públicos. O pensamento central desse ramo é o conceito de serviço público, que é a atividade estatal dirigida à satisfação das necessidades coletivas de ordem fundamental, como o fornecimento de energia elétrica, correio, abastecimento de água, transportes, obras públicas, segurança, etc. Dos três poderes, um existe cuja função…

Valera – 2DD – 1º semestre/2009 – Partes em azul/roxo: minhas anotações – Partes em preto: slides Aula AULAInaugural INAUGURAL Interesse Conflito de Interesses Direito Objetivo Relação jurídica Direito Subjetivo Lide Processo Função Jurisdicional/Poder Judiciário Direito Processual SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA FUNÇÃO DO DIREITO O Direito controla e organiza tudo na sociedade eliminando conflitos. São meios de eliminação de conflitos a autocomposição, autotuleta, arbitragem, mediação e o…

ordenamento rigidamente formatado segundo o princípio da legalidade dos trâmites ou das formas processuais, a possibilidade do juiz poder determinar a tramitação do processo e a produção de prova eventualmente necessária, “tem tanto de aliciante para a realização da justiça no processo civil, como de ameaçador para as garantias daqueles que exercem o seu direito à jurisdição” (Pedro Madeira de Brito, O novo princípio da adequação formal, Aspectos do Novo Processo Civil, Editora Lex, pg.…