O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

O INSTITUTO DA MEDIAÇÃO NO BRASIL Cristiane Tramontin RESUMO No Brasil o acesso ao poder judiciário é assegurado para todos os cidadãos pela Carta Magna, mas isso não significa necessariamente que esse acesso seja simples e rápido. Mesmo sendo o principal instrumento para se garantir a efetivação dos direitos, o processo se torna um procedimento com alto custo. Alguns fatores específicos contribuem para essa problemática no

doméstica e familiar contra a mulher. Quanto à competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para causas que, até então, pertenciam ao âmbito de atribuições das Varas de Família. Ainda sim, deve-se enfatizar se a competência é exclusiva ou concorrente com a das Varas de Família, para as medidas protetivas de urgência e para as ações de divórcio, separação judicial, reconhecimento e dissolução de união estável etc., em que fato configurador de violência…

CONSTITUCIONAL 1 Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2 Normas Constitucionais. 3 Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos. 4 Poder constituinte. 5 Princípios constitucionais. 6 Análise do princípio hierárquico das normas. 7 Princípios fundamentais da CF/88. 8 Direitos e garantias fundamentais. 9 Organização político administrativa do Estado. 10 Administração Pública na CF/88. 11 Organização dos Poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário.…

Conceito: A curatela é um instituto jurídico pelo qual o curador tem o encargo imposto pelo juiz de cuidar dos interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. É UM MÚNUS PÚBLICO. A natureza jurídica da ação de curatela dos interditos é de jurisdição voluntária • A curatela possui cinco características. São elas: 1. Os seus fins são assistenciais; 2. Tem caráter eminentemente publicista; 3. Caráter supletivo da capacidade; 4. É temporária, perdurando somente enquanto a…

disposição, não há o interesse). Pode ser IMEDIATO OU PRIMÁRIO (a situação é favorável à satisfação da necessidade – fome e alimentos presentes) e MEDIATO OU SECUNDÁRIO (a possibilidade de satisfação é indireta – fome e dinheiro para adquirir o alimento). Poder ser INDIVIDUAL (pão) ou COLETIVO (estrada), como os da família, da sociedade civil e comercial, da corporação, do sindicato ou do Estado. Porque a necessidade humana é ilimitada e os bens são limitados, existem os conflitos de…

Código Civil? R.3 - Segundo o art. 186, ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente que viola direito e causa dano a outrem.A definição se refere a todas as modalidades de ilícito, embora seja muito restritiva. Ora, nem todo ato ilícito será culpável. O genitor, por exemplo, pode maltratar o filho, com a plena convicção de que está agindo para seu bem. Neste caso, a conduta, apesar de voluntária, não terá sido dolosa, muito menos culposa (negligente ou…

Direito proposto na Constituição Federal de 1988 levou à consequente ampliação do número de demandas propostas ao Poder Judiciário. Esse gradativo crescimento, acentuado pela complexidade das relações sociais, contribui para uma reflexão a respeito da jurisdição enquanto efetiva aliada da sociedade, haja vista que o Poder Judiciário, atualmente, não tem vencido sua função de exercer a jurisdição estatal de modo eficaz e eficiente. A partir da evidenciação dessa problemática, surgem…

(incumbência, responsabilidade, obrigação), conferido por lei a alguém para dirigir a pessoa e a administrar os bens dos menores, que não se acham sobre a autoridade de seus pais. Instituto de caráter assistencial que tem por finalidade de substituir o poder familiar. CC, Art. 1.728 e s. Curatela = encargo conferido por lei a alguém para dirigir a pessoa e a administrar os bens dos maiores que por si só não possam fazê-lo: A) Curatela dos adultos incapazes. CC, Art. 1.767 e s. B)…

abordar-se-á princípios constitucionais a ela aplicada, bem como se tece comentários sobre o instituto do poder familiar. Em seguida adentra-se no instituto da responsabilidade civil, para ao final chegar-se a discussão sobre o tema relevante do trabalho e que tem gerado grandes discussões na doutrina e jurisprudência nacional, que é a questão do abandono afetivo por parte dos pais ou de um deles, poder causar dano moral e psíquico aos filhos, ensejando indenização por dano moral aos…

CARLO EMANNUEL DE BRITO DOMINONI A MEDIAÇÃO FAMILIAR COMO INSTRUMENTO HÁBIL A MINORAR OS EFEITOS PERVERSOS DO DIVORCIO NOS FILHOS UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE-MS 2013 CARLO EMANNUEL DE BRITO DOMINONI A MEDIAÇÃO FAMILIAR COMO INSTRUMENTO HÁBIL A MINORAR OS EFEITOS PERVERSOS DO DIVORCIO NOS FILHOS Monografia apresentada à Universidade Católica