O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG sob nº, e CPF sob nº, residente e domiciliado no Lar Francisco de Assis. PRELIMINARMENTE: O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza. I. DOS FATOS O Sr. _________, irmão do requerente, faleceu devido a insuficiência respiratória aguda,…

ilegítima ou da criança abandonada. Ignorar esse amplo segmento de nossa população é fazer uma História Social, uma História da Família, uma História da Vida Privada ou uma História do Cotidiano, incompletas, omissas, insuficientes. Na antiguidade, o poder dos pais sobre os filhos era absoluto, era-lhe permitido matar, vender ou expor os filhos recém-nascidos. A deformidade da criança ou a pobreza da família bastavam para que a justiça doméstica decretasse sua morte ou seu abandono. O…

adotar uma criança, etc. Existem três espécies de emancipação, que são: Voluntária Judicial Legal Emancipação Voluntária A emancipação voluntária, prevista na primeira parte do art 5º, parágrafo único, é aquela concedida: Pelos pais; Por escritura pública; Desde que o menor tenha 16 anos completos; Independente de homologação judicial A emancipação é um dos atos detentores do poder familiar. Mesmo que os pais sejam separados, é preciso o consentimento…

02 24/02/2015 1) Jurisdição: é o exercício da atividade estatal, para que o poder judiciário julgue os casos concretos, aplicando o direito material. É exercida somente pelo poder judiciário. Apresenta a garantia de soberania, pois a legislação será aplicada em todo o território nacional  ordenamento jurídico Autoridades investidas de jurisdição : Membros do poder judiciário: Juízes Ministros (STF, STJ, TST, STM, TSE) Desembargador: TJ/TRF A Jurisdição chama para si o poder/dever de…

ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA Disposições gerais Os procedimentos de jurisdição voluntária também têm um procedimento geral ou comum (arts. 1.104 a 1.111 CPC), que vale também como parte geral, e procedimentos especiais (arts. 1.113 a 1.210 CPC). “O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a…

objeto a jurisdição, a ação e o processo. E sendo de imprescindível conhecimento para o demais diretos. TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO 1. O que é processo? * Conjunto de atos, conjunto de procedimentos, que busca um resultado: a sentença. Relação jurídica que se desenvolve entre as partes e juiz. 2. O que é procedimento? * É um instrumento do processo, forma como se executa os atos processuais, o conjunto de procedimentos formam o processo. 3. O que é…

responsabilidade civil). REVISÃO UNIÃO ESTÁVEL maisa@maisalopes.adv.br 1 12/09/2013 Enfoque constitucional A CF ao estabelecer que a lei facilitará a conversão da união estável em casamento, não estabeleceu graus de importância nos núcleos familiares. Não existe família de primeira categoria (que seria o casamento) e de segunda (no caso, a união estável). Inexiste hierarquia entre os dois institutos. União Estável, Concubinato e Sociedade de Fato – Distinções Necessárias Elementos…

Pode ser voluntária, judicial ou legal. 2.- Emancipação voluntária A emancipação voluntária é concedida pelos pais (ou por um deles na falta do outro, no caso de morte ou de desaparecimento), se o menor tiver 16 anos completos (art. 5 § único, I ). Não é um direito do filho e apenas os pais que exercem o poder familiar a podem conceder, isto é, os pais que tiveram o poder familiar suspenso ou cassado não têm legitimidade para emancipar os filhos voluntariamente. A emancipação…

acordo com o disposto no artigo 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.621 do Código Civil é possível o deferimento da adoção em três hipóteses: com o consentimento dos pais, quando forem desconhecidos, ou tenham os pais sido destituídos do poder familiar. Verifica-se que no presente caso há o consentimento da genitora. Nos casos em que há concordância dos pais, o procedimento adequado para a adoção é o previsto no artigo 166 do Estatuto, devendo o juiz designar audiência para…