trabalho sobre o eca

INTRODUÇÃO

O trabalho abaixo compreende o Estatuto da criança e do adolescente, sua Evolução histórica, aspectos constitucionais, direitos e princípios garantidos aos mesmos.
Abordarei também o instituto da adoção que é uma das formas de colocação da criança e do adolescente no seio de uma família substituta. E de uma forma um pouco mais clara a prevenção que preceitua medidas que devem ser tomadas para se evitar que qualquer mal aconteça aos seres em desenvolvimento.
O trabalho trata-se de um resumo da unidades 1 a 5 das aulas online, começando por Normas Internacionais e finalizando pela Prevenção.

NORMAS INTERNACIONAIS DO DIREITO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

As normas internacionais do Direito da Criança e do Adolescente contribuíram para uma melhor compreensão da posição, condições e circunstâncias da criança e do adolescente nas distintas fases da administração judiciária, bem como influenciaram o modelo legislativo e o sistema judiciário brasileiro. A Constitucionalização do Direito Internacional permitiu que alguns documentos traçassem a rota do novo Sistema Normativo do Direito da Criança e do Adolescente, dentre eles: - Convenção sobre os Direitos das Crianças (Res1386 de 20.11.59, ONU);
- Regra de Beijing = Regras mínimas para a administração da Justiça de menores (Res 40/33 de 29.11.85, ONU);
- Diretrizes de Riad = Diretrizes para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Res 45/112 de 14.12.90, ONU);
- Regras Mínimas de Proteção aos Jovens Privados de Liberdade (VIII Congresso da ONU).
Os princípios que fundamentaram essas normas foram a 'dignidade da pessoa humana' e a 'proteção integral da criança com direitos próprios'.
A importância da Declaração dos Direitos da Criança de 1959 é que esta eleva a criança ao