O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

da prova: será feita pelo juiz da ação principal Para a validade da prova antecipada, deve-se observar todas as formalidades para a colheita da prova em espécie Justificativas da inicial: art. 848 O interessado deve ser citado previamente para poder acompanhar a produção da prova Alimentos provisionais Tem finalidade de prover o sustento da parte e os gastos da demanda durante o curso da ação Hipóteses: art. 852 Alimentos provisórios: lei 5.478/68 (pedido incidental, e não…

Direito Processual Civil II DA PETIÇÃO INICIAL – VICENTII GRECCO FILHO VOL. Ll 06/08/2013 A petição inicial representa o instrumento de postulação junto ao poder judiciário é um instrumento formal devendo conter os requisitos dos incisos do Art. 282 do CPC. Por se tratar de um instrumento de postulação em juízo a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis a propositura da ação Art. 283 CPC, Exemplos: procuração, certidão de casamento, se a ação for de

1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA A Constituição Federal, lei máxima vigente no país, fixa regras de jurisdição e competência, de forma genérica, delimitando o campo de atuação de cada juízo ou tribunal. A Constituição autoriza cada Estado membro, a fixar normas para o exercício da jurisdição, que é una e indivisível na sua essência, pois é derivada do Poder Federativo. Através de leis estaduais os Estados podem partilhar a competência, para as diversas questões em litígio. A…

quando aquela foi proferida com vício ou ilegalidade. Acórdão - Designação dos julgamentos proferidos por tribunal, nos feitos de sua competência originária ou recursal, por um dos seus órgãos colegiados. Cada vez mais a lei delega ao relator poderes para julgar isoladamente, mas tais atos não são acórdãos, e, sim, decisões. Aditamento - Acréscimo lançado, quando possível, num documento no sentido de completá-lo ou esclarecê-lo. Ad hoc - Para isto; para este fim específico.…

Apostilas Exitus DICIONÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS A AÇÃO - Ação é a faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter, através de um conjunto de atos formais admitidos em juízo, tendo como finalidade obter, exercitar, conservar, recuperar ou fazer declarar um direito ou resolver um conflito de interesses entre as partes. Nesse sentido, a palavra ação corresponde a causa, demanda, pleito lide, questão ou litígio. AÇÃO ANULATÓRIA -…

até os dias atuais. Pode-se observar claramente as evoluções sofridas no campo do Direito de Família, em decorrência das modificações no organismo familiar. Face à constante dinâmica que envolve as relações afetivas, configurou-se ao longo dos anos a evolução dos contornos familiares, não mais fundamentados no modelo patriarcal, mas sim num grupo familiar que tem por finalidade a busca da felicidade, reconhecendo-se, assim, uma pluralidade de formas de constituir família. Na seqüência,…

total de bens, como prova a certidão de casamento anexa (doc. II). 2. Da união do casal resultou o nascimento da menor XXXX, certidão de nascimento anexa (doc. III). 3. Quando contraiu o matrimônio o casal era jovem e por influência e pressão de familiares optaram pelo regime de separação total de bens. Hoje passado mais de 20 (vinte) anos de união e em razão das inúmeras etapas e graus de confiança que experimentaram os Requerentes durante o convício matrimonial o ânimo dos consortes…

processual. A princípio os litígios eram resolvidos entre as partes ou pelos grupos familiares a que pertenciam. Depois surgiram os árbitros, sendo que, inicialmente a arbitragem era facultativa, devendo-se observar a vontade das partes, em seguida, surgiu a arbitragem obrigatória, em que o Estado impunha às partes a escolha de um árbitro. Por fim, os julgamentos passam a ser impostos pelo Estado, surgindo aí a noção de jurisdição, demonstrando a publicização do direito. Primeiramente,…

sendo acima de tudo um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 249 prevê uma sanção àqueles pais que infrinjam quaisquer deveres para com seus filhos, proveniente do poder familiar. 4. Há possibilidade de indenização por danos morais em caso de abandono afetivo. 1 INTRODUÇÃO Vislumbrar a relação entre dano moral e Direito de Família há décadas seria algo difícil, porém atualmente ações como tais vêm se…

que não o pagamento será efetivado por decisão judicial, transcreve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de teor seguinte: "PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - A intervenção do agente do Ministério Público na jurisdição voluntária é limitada às questões exaustivamente descritas no art. 82. Demais disso, não funciona como parte, daí porque não tem legitimidade para recorrer. 2…