O Poder Do Fisco Em Denegar

discricionário; sendo vinculado, tem caráter obrigatório. Alteração do Lançamento: o lançamento somente poderá ser alterado: por iniciativa do sujeito passivo mediante impugnação, por via administrativa ou judicial; por recurso de ofício de iniciativa do fisco impetrado contra decisão judicial de primeira instância; por iniciativa de ofício da autoridade administrativa para obedecer determinação legal, para suprir a falta de declaração do sujeito passivo, ou em casos de…

com contribuintes que estão em débito com o Fisco, uma vez que este, por possuir fé pública, deve ser a ferramenta que gera confiabilidade e segurança para o ordenamento jurídico e, consequentemente, econômico. Questão n° 2. Ao se reportar no caput do art. 151 do CTN às possibilidades de suspensão da exigibilidade do “crédito tributário” o legislador buscou abarcar todo e qualquer tipo de crédito decorrente de uma relação tributária em que tenha o Fisco como credor em face do dever…

obter certeza jurídica da inexistência do fato e das conseqüências jurídicas a este relacionada. Conforme ensina Eduardo Sabagg (Manual de Direito Tributário, 2010), “sua propositura demanda um ato concreto, de que se possa inferir o propósito do Fisco de instaurar a ação fiscal”. Há de se esclarecer, ainda, que o pressuposto da ação declaratória é a inexistência de um lançamento, devendo ser proposta antes deste. 1.3 Particularidades a) Tributos: a ação declaratória…

tributárias que estão previstas no Código Tributário Nacional, legislação complementar, Código de Processo Civil e no texto constitucional proclamado em 05 de outubro de 1988. Neste trabalho serão abordados as ações pertinentes ao fisco (ação de execução fiscal, ação cautelar do fisco), assim como, as ações de iniciativa do contribuinte (ação de repetição de indébito, mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória, ação de consignação em pagamento e ação civil…

a 10/09/2003) que a RLBO adquiriu chapas de aço da Metalúrgica Rio Verde Ltda., destinadas à utilização, como matéria prima, na fabricação dos tornos mecânicos. Referida autuação não foi defendida administrativamente e em 10/09/2009 promoveu o fisco estadual a inscrição em dívida ativa do respectivo crédito tributário. Ciente da inscrição em dívida ativa e da iminente Execução Fiscal, a RLBO Máquinas e Equipamentos contrata-o para que adote a medida judicial cabível para a…

sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária (se há ou não, em relação a ele ou ao seu caso, imunidade, não-incidência ou isenção). Não pode versar sobre a lei em tese, e sim sobre fato gerador determinado. Visa a extrair do Poder Judiciário a declaração de que o fato realizado dá ensejo a posterior exigência tributária" (REsp n. 232.296-MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9.10.2000) 2. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 88.855 / SP – DJU…

papel selado, aposição de estampilhas ou impressão mecânica. Em realidade inexiste decadência do ato de lançar. Somente direitos decaem, nunca os atos jurídicos, portanto o lançamento é dever da administração a preclusão do ato que exterioriza o poder dever de lançar acarreta a decadência do credito, e assim se explica que o pagamento por si só, não extingue o credito tributário, isso só ocorre quando a fazenda expressamente se dá por quitada o que quase nunca ocorre, ou quando se…

utilização na praxe forense. 2.4 PRAZO PRESCRICIONAL Em regra, o prazo é de 5 anos (art.1º do Dec.nº 20.910/1932); nos casos de Ação Anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição de indébito, o prazo é de 2 anos (art.169 do CTN). “Art.169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição”. A Ação Anulatória tem natureza constitutiva negativa, isto é, visá a desconstituição de um ato ou procedimento administrativo…

apurar eventual desconto. 1. Lançamento de Ofício (ou direto) - conta com a participação apenas do fisco; 2. Lançamento por declaração (ou misto) - O sujeito passivo declara e apenas consegue pagar quando o sujeito ativo processa as informações e informa os contribuintes sobre o valor a pagar; 3. Lançamento de Ofício (ou auto-lançamento) - conta com a participação apenas do sujeito passivo, tendo o Fisco apenas a tarefa de homologar. 3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário…

tributária, pois tem o condão de retornar ao passado. e) Embargos à execução. É uma ação antiexacional em que o sujeito passivo se manifesta em uma execução fiscal. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que, caso a exigência do Fisco apresente vícios evidentes, admite-se a exceção de pré-executividade. f) Embargos à execução. É uma ação antiexacional em que o sujeito passivo se manifesta em uma execução fiscal. g) Ação anulatória. Trata-se de uma…