O Poder Do Fisco Em Denegar

de constrangimento do patrimônio particular (ex. cobrança de tributos); transferidas: repassadas por outro entre político, que as arrecadou, pelo sistema de cobrança de tributos, preços públicos ou tarifas; gratuita: é aquela que o Fisco arrecada sem nenhuma contrapartida (ex. herança jacente) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. Receitas Tributárias…

art. 151, do CTN A exigibilidade do crédito pelo sujeito ativo depende do lançamento. No caso do lançamento por homologação, se o contribuinte descumpre o dever legal de recolher o tributo, após vencimento do prazo para pagamento, o fisco faz o lançamento para poder exigir o tributo. Em algumas hipóteses a exigibilidade do crédito tributário pode ficar suspensa, protegida dos atos de cobrança da autoridade administrativa. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I -…

pressupostos da ação executória. Se esses pressupostos ou condições inexistem, ou ocorre grave suspeita em tal sentido, constituiria violência inominável impor-se injustamente ao executado o dano, às vezes irreparável, da penhora prévia, ou, o que é pior, denegar-lhe qualquer possibilidade de defesa se, acaso, não possuir bens penhoráveis suficientes. Se se aceitar tal absurdo, qualquer empresa ou pessoa de bem estará exposta à sanha de aventureiros. Basta que contra ela forjem um título…

obrigação tributária ilíquida, transformando-a em um crédito líquido e certo, apto para pagamento por parte do sujeito passivo (contribuinte ou responsável). Sem esse procedimento de competência exclusiva da autoridade administrativa, não se permite que o Fisco possa cobrar do sujeito passivo o que o CTN chama de CT, uma vez que é através do lançamento que se identifica o sujeito passivo, a matéria a ser tributada, se apura o quantum debeatur (alíquota e base de cálculo) e, se for o…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo 1. Competência Legislativa................................. pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar..................... pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário.............. pag. 07 4. Competência Tributária................................. pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional........................... pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários.......................... pag. 12 7. Código Tributário Nacional............

condenar... (ação declaratória e condenatória — repetitória, art. 292, CPC) • a condenação do réu aos ônus de sucumbência AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA • Art. 169 - CTN. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

“contribuinte de direito” (sujeito passivo) está legitimado a pleitear a repetição do indébito. Dessa maneira, o “contribuinte de fato” não tem legitimidade jurídica para pedir diretamente a restituição, isso porque ele não tem qualquer relação jurídica com o Fisco (sujeito ativo). Todavia, para que o sujeito passivo tenha direito a restituição é necessário que este prove que não transferiu o encargo financeiro a terceiro, ou caso tenha transferido, que esteja expressamente…

administrativa. Ab initio, cumpre apontar que o artigo 169 do Código Tributário Nacional prescreve que o prazo para a propositura da ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição de indébito tributário é de dois anos, in verbis: “Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1 – Introdução A Constituição Federal concede aos indivíduos meios (instrumentos) para que elas possam provocar a intervenção das autoridades competentes para corrigir ilegalidade e abuso de poder em prejuízos dos direitos individuais. Estes meios são denominados remédios constitucionais, cuja natureza é de verdadeira ação constitucional. São eles: Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX e LXX da CF); Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII da CF); Habeas Data (art. 5º, LXXI

à época do lançamento. Art. 144, § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ex.: A LC 105/2001…