O Poder Do Fisco Em Denegar

referido artigo não faz qualquer distinção entre as duas formas. Partindo deste ponto, com relação ao “auto-lançamento”, onde os atos quase em sua totalidade são praticados pelo contribuinte, e onde tais atos são pura e simplesmente homologados pelo fisco, não vejo tal ação como efetiva para o problema. O caso em síntese é muito complexo e repleto de pensamentos divergentes, tanto que, segundo entendimento do STF, de acordo com a súmula vinculante 28, in verbis: “É inconstitucional a…

competente do domicílio do sujeito passivo da relação jurídica tributária. À época da edição do CTN tal procedimento era prática corriqueira, porém, hodiernamente, os tributos são pagos, por via de regra, na rede bancária devidamente credenciada pelo Fisco (art. 7º, § 3º: “Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.”). Prazo para o pagamento dos tributos é definido na legislação própria de cada…

administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória” ao fazer uma referência à extinção do crédito. De acordo com as normas existentes no ordenamento em vigor no Brasil, o conteúdo de uma lide e a própria lide, é privativa do Poder Judiciário, como decisão de um processo judicial. Contudo a própria CR/88, prevê a possibilidade de que haja um processo administrativo que é um meio de composição dos litígios na esfera da Administração Pública, conforme…

dominante é de que existe a decadência do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário, nos prazos estabelecidos no primeiro dispositivo acima, enquanto a prescrição relaciona-se, posteriormente, com o exercício da ação dê cobrança pelo Fisco do crédito tributário já devidamente constituído. Feitas tais considerações, importa volver os olhos para a indagação formulada a fim de apresentar nossa visão a respeito do enquadramento dos institutos em comento na dualidade…

Responder a essa pergunta indicando a causa de pedir e o pedido de cada uma dessas medidas judiciais. R. Começo respondendo a questão fazendo um tópico comparativo. * Ação Anulatória de Débito Fiscal: causa de pedir: existência de lançamento pelo Fisco bem como de algum vício que torna inexigível o tributo. Pedido: a invalidade do lançamento tributário. * Execução Fiscal: causa de pedir: existência da inscrição em dívida ativa de débito fiscal. Pedido: pagar o débito. Assim,…

possuem a mesma natureza (art. 139 CTN). O crédito tributário se origina da obrigação tributária e é constituído pelo lançamento. Caso o lançamento (que é feito pelo fisco) tenha algum tipo de vício, ele será nulo. Contudo, esse vício e nulidade não afetam a obrigação tributária, acarretando, por conseguinte, a possibilidade de o Fisco efetuar um novo lançamento (art. 140, CTN). Crédito tributário regularmente constituído significa que ele foi lançado sem vício. Assim sendo, o crédito…

Poder de tributar, no direito tributário, se emprega para designar a ação estatal, o derivado de “contribuir” (unir, incorporar, dar, fornecer), para ação do contribuinte, contribuição, expressa, na linguagem comum, a cota, que em geral, é voluntária que cada um dá para atender a uma despesa comum, ou seja, representa a mesma idéia de partilha, entre os indivíduos (contribuintes), isto é, aquele que, juntamente com outros, tributa, presta tributo ou contribui, entregando a contribuição ao Estado

relação jurídica - tributária passa a ser vista pelo contribuinte como obrigação e pelo fisco como crédito tributário. São previstas as seguintes espécies de lançamentos: Lançamento direto ou de ofício: Nesse caso o fisco realiza o lançamento sem auxílio do contribuinte, uma vez que dispõe de todos os elementos para realizá-lo ex: IPTU, IPVA. Lançamento misto ou por declaração: Nessa espécie o Fisco constitui o crédito a partir de uma informação fornecida pelo…

13/02/15 Relações verificadas entre o Direito Tributário e o Processo Tributário O processo tributário é o caminho de pacificação de lides que possam surgir na seara tributária. Está se pensando em soluções para questões controvertidas que contraponham o fisco e o contribuinte. Direito Tributário: estuda, pesquisa os tributos. O tributo é a figura protagonista do Direito Tributário, e, consequentemente, do próprio Processo Tributário. Tributo constitui um gênero. Ninguém paga tributo,…

administrativo fiscal, disposição que para muitos é inconstitucional porque estabelecida por meio de lei ordinária (quando prescrição em matéria tributária exige lei complementar- art. 146, III, b, da CF). A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito (art. 169 do CTN), e que não se confunde com a ação anulatória ou desconstitutiva de um lançamento, deve ser proposta em 2 anos. Decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal, não…