O Poder Do Fisco Em Denegar

do art. 151, II, do CTN, constitui modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. Sob esse aspecto, pode-se dizer que o depósito tem função assemelhada à da penhora realizada na execução fiscal, que também tem o efeito de suspender os atos executivos enquanto não decididos os…

constituição do crédito tributário pelo lançamento, consequentemente torna-se liquida, certa e exigível a obrigação precedente, determinando que o sujeito cumpra a obrigação. No entanto, há situações em se suspendem as medidas de cobrança intentáveis pelo Fisco. Art. 151- Rol exaustivo. Art. 151 CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo…

incorpora a administração, é a atividade do poder publico voltada para a fiscalização e arrecadação tributária. É um procedimento que objetiva verificar o cumprimento das obrigações tributárias, e regida pela legislação tributária no âmbito federal, estadual e municipal, sendo de suma importância para a Fazenda Pública. Via de regra, as próprias leis instituidoras dos tributos estabelecem, genericamente, as normas de competência, bem como os poderes dos agentes públicos no desempenho…

– advém de constrangimento do patrimônio particular (ex. cobrança de tributos); e) transferidas: repassadas por outro entre político, que as arrecadou, pelo sistema de cobrança de tributos, preços públicos ou tarifas; f) gratuita: é aquela que o Fisco arrecada sem nenhuma contrapartida (ex. herança jacente) g) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) h) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. - O sistema de…

de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.” para anular decisão administrativa: art. 169 do CTN. “Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu…

em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. – o papel da correção monetária é, tão-somente, o de recompor o poder aquisitivo da moeda face à inflação. Resumindo... todo o regramento das relações jurídico tributárias há de ser efetuado mediante lei. -Tratados e Convenções Internacionais: Há vários tratados e convenções internacionais celebrados…

abandono que seu tio sofrera, foi informada de que a Constituição Federal assegura que os filhos maiores têm o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Então, pede a seu tio-avô que busque o Poder Judiciário a fim de que lhe seja garantido o direito de receber suporte financeiro mínimo de seu filho. 4 -DOS FUNDAMENTOS É estabelecido que os alimentos devam obedecer ao binômio…

assumido o referido encargo. Este dispositivo é de flagrante inconstitucionalidade, como afirma Hugo de Brito, pois viola de forma indireta o princípio da legalidade. 1.3 – Mandado de segurança É a garantia constitucional do cidadão contra o poder público. O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha um direito líquido e certo e que seja lesado ou ameaçado por ato de autoridade. Direito líquido e certo é aquele que sua demonstração independe de prova.

24) O e-mail e outros documentos eletrônicos são válidos para efeitos de prova no processo civil? 25) Qual a diferença entre documento e instrumento? PROVA 19/11 as 20h00 [ONLINE] 984V - TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUT Limitações ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária Introdução Vimos que os tributos são criados conforme a aptidão (competência tributária) que a CF confere aos entes. Essa outorga de competência, obviamente…

momento, nasce para o Estado o - Crédito Tributário: que seria o direito ao tributo. Só que esse tributo precisa de ser cobrado, arrecadado, fiscalizado, o que se dá por meio da - Administração Tributária: que é levada a efeito pelos órgãos do fisco, que fiscaliza, cobra, inscreve em dívida ativa e, se for o caso, executa. I – Legislação tributária: Arts. 96 ao 112 - CTN 1) Conceito: tal enumeração de normas que compõem a legislação tributária não é exaustiva. Art. 96.…