O Poder Do Fisco Em Denegar

ser incerto ou desconhecido aplica-se o art. 578 do CPC.[2] CAUTELAR FISCAL Visando garantir a execução fiscal, foi prevista a ação cautelar fiscal, com a qual se pode pleitear a indisponibilidade dos bens do contribuinte em débito para com o Fisco, até o valor do respectivo débito, acautelando o pagamento devido aos cofres públicos. A Lei 8397, de 06 de janeiro de 1992, que instituiu medida cautelar teve alterado os seus artigos 1º e 2º pela Lei 9532/97 [2]. A ação cautelar fiscal,…

pagar multa pelo atraso na entrega, mesmo já tendo pagado o imposto correspondente.). Assim, em relação à obrigação acessória: 1) É qualquer obrigação, prevista na legislação, cujo objeto é fazer ou deixar de fazer qualquer coisa de interesse do fisco, que não seja dar ou entregar dinheiro. 2) Também surge automaticamente quando ocorre no mundo concreto a situação descrita na legislação como hipótese de incidência. 3) Segundo o CTN, a obrigação acessória descumprida “converte-se em…

procedimento administrativo que confere liquidez e certeza à prestação da obrigação tributária, apurando o efeito valor em dinheiro que o sujeito passivo deve entregar ao tesouro público. O Lançamento Tributário é condição para que o fisco possa iniciar a cobrança administrativa do crédito tributário contra o sujeito passivo. Ele se corporifica em notificação de lançamento ou em auto de infração e imposição de multa. Por sua vez, o lançamento regularmente…

substantiva ou material pode ser de difícil compreensão diante de uma relação jurídica com conexão internacional. O juiz sempre deve examinar se a norma é também aplicável a casos desse tipo, ou seja, deve verificar a sua finalidade (ratio legis) para poder interpretá-la adequadamente. Se se tratar de direito estrangeiro, o juiz deve observar sempre as regras interpretativas do direito estrangeiro, devendo atuar como se juiz estrangeiro fosse na aplicação do direito estrangeiro74. Os…

* Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um procedimento autônomo, independente da Execução Fiscal. Contudo, são a ela apensados. Cabimento - Cabível os Embargos à…

constituição de crédito que se diz sonegado. Atividade Vinculada: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade administrativa não tem apenas o poder, mas também o dever de lançar, quando ciente do fato gerador, não lhe cabendo qualquer margem para Juízo de oportunidade e conveniência. Legislação aplicável: O lançamento ocorre em determinada linha do tempo, mas…

atingir os seus fins”[1]. A tributação é assim o meio útil pelo qual o Estado busca a capitação de recursos para a realização dos seus fins sociais, sendo certo que a instituição do tributo caracteriza o exercício da sua soberania. Destarte, o poder de tributar revela a idéia de que os indivíduos, por meio de seus representantes, consentem na instituição do tributo, como em todas as demais regras jurídicas que regulam a conduta da sociedade. O tributo, assim entendido como sendo…

“contribuinte de direito” (sujeito passivo) está legitimado a pleitear a repetição do indébito. Dessa maneira, o “contribuinte de fato” não tem legitimidade jurídica para pedir diretamente a restituição, isso porque ele não tem qualquer relação jurídica com o Fisco (sujeito ativo). Todavia, para que o sujeito passivo tenha direito a restituição é necessário que este prove que não transferiu o encargo financeiro a terceiro, ou caso tenha transferido, que esteja expressamente autorizado…

anteriormente criado. (D) cobrar taxas dos templos de qualquer culto. (E) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. 7. (FGV – Advogado Senado Federal/2008) Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança: (A) é legal, pois a norma imunizante…

como algumas hipóteses de aplicação desse instituto na seara tributária. O seu objetivo é o de traçar algumas considerações a respeito das inovações dos institutos, a aplicação e reflexos nas relações tributárias, tanto ao contribuinte quanto ao Fisco. Para tanto, principia–se, no Capítulo 1, conceituando Direito Tributário e a atividade financeira do estado, definição e elementos caracterizadores do tributo, tratando das espécies de obrigações tributárias definindo o sujeito…