O Poder Do Fisco Em Denegar

devido, mesmo contra a vontade do devedor. “...em moeda...” – isto é, em dinheiro. “... ou cujo valor nela se possa exprimir...” – não sendo o pagamento em dinheiro, deve haver forma de expressar o que está sendo entregue, em dinheiro. Exemplo: se o poder público recebe um imóvel em pagamento, ao invés de dinheiro, há de se atribuir um valor a esse imóvel, expresso em moeda. “... que não constitua sanção de ato ilícito...” – o tributo não representa uma punição. É ele fruto do que…

renunciar ao aprofundamento teórico necessário ao devido entendimento da matéria. Espero que a obra seja de grande valia para você. Um forte abraço e bons estudos! CAPÍTULO 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1. Introdução 1.2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 1.3. Princípios Constitucionais Tributários 1.3.1. Princípio da legalidade tributária 1.3.2. Exceções ao princípio da legalidade tributária 1.3.3. Princípio da anterioridade tributária 1.3.3.1. Exceções ao princípio da…

repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do município e os respectivos regimentos internos. Parágrafo único.- Aos órgãos referidos neste artigo denominação de "fisco" ou "fazenda municipal". reserva-se a Artigo 9 - Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desenvolvimento de suas…

como ocorria na concordata) e apresentar um plano de recuperação que, efetivamente, possa ser cumprido e evite sua falência. O processo de recuperação judicial é promovido por iniciativa do próprio empresário em crise, que apresenta perante o Poder Judiciário o pedido do benefício. Verificando o atendimento a todos os requisitos legais, o juiz defere o processamento da recuperação judicial, abrindo-se prazo para os credores realizarem as habilitações de crédito perante o administrador…

13. Os examinandos deverão comparecer no dia de realização da prova prático-profissional já com os textos de consulta com as partes não permitidas devidamente isoladas por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-los. 14. O examinando que descumprir as regras quanto à utilização de material proibido terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do Exame. 15. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital,

públicos. 5. (CESPE) Diferentemente do que ocorre em relação a determinado imposto, os fatos econômicos que dão ensejo à cobrança das taxas não são especificamente indicados na Constituição, de maneira que, em principio, qualquer exercício do poder de polícia e qualquer prestação de serviços públicos específicos e divisível podem servir de base fática para a cobrança de taxa. 6. (CESPE) Por sua natureza tributária peculiar, as taxas devem corresponder, de modo preciso, á…

contraprestação (serviço), do estado, em favor do contribuinte. 11 SENAI – SP Escrita Fiscal Taxas “As taxas são tributos cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico”. (art. 77, CTN) Taxa é a obrigação tributaria que surge a partir de uma contraprestação (serviço), do estado, em favor do contribuinte. Contribuição de Melhoria “A…

Tributário são autônomos, não se confundindo um com o outro. O Direito Tributário, por sua vez, é um ramo do Direito Público. Conforme já estudado na disciplina Instituições de Direito Público e Privado, o Direito Público regula situações em que o Poder Público pode impor sua vontade contra a dos particulares, ou seja, a vontade do particular encontra-se submetida à do Estado. É o que também ocorre no Direito Tributário. Como veremos mais adiante, o Estado, respeitados os limites legais…

(Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13 IX - até 30 de abril de 2001, as entradas decorrentes de importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento do Fisco e quando efetuadas diretamente por produtores (Convênios ICMS 20/92, 121/95 e 05/99); Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS…

pendncia de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crdito. DECRETO N 70.235, DE 6 DE MARO DE 1972. Dispe sobre o processo administrativo fiscal, e d outras providncias. Do Processo da Consulta Art. 46. O sujeito passivo poder formular consulta sobre dispositivos da legislao tributria aplicveis a fato determinado. Pargrafo nico. Os rgos da administrao pblica e as entidades representativas de categorias econmicas ou profissionais tambm podero formular…