O Poder Do Fisco Em Denegar

justificaria o prolongamento da discussão, por décadas a fio, sem o vislumbre do seu término. Há de se ressaltar que a agilidade do mundo contemporâneo é outra; os recursos tecnológicos estão, cada vez mais, disponíveis e a serviço, inclusive, do poder tributante, ao transformarem o planeta em uma verdadeira aldeia global, diminuindo as suas distâncias, além de encurtarem o prazo das relações humanas no trânsito social existente. Como se não bastassem estas inquietações, que fazem…

para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação…

....................................................... RESUMO A Constituição Federal de 1988, no capítulo referente “as limitações ao poder de tributar”, previu como exceção ao princípio da liberdade de tráfego, a possibilidade de instituição da cobrança do pedágio para as vias públicas conservadas pelo Poder Público. A doutrina e a jurisprudência ao se manifestarem quanto ao art. 150, V da Constituição Federal, se dividem quanto a natureza jurídica do…

A EVOLUÇÃO DOS PODERES DO PRETOR NA HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL ROMANO Handel Martins DIAS1 Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul RESUMO: Este trabalho realiza uma análise perfunctória, por meio de pesquisa em fontes de cognição técnicas e não técnicas, mormente na doutrina romanística pátria e italiana, da evolução lenta e contínua dos poderes do pretor na história do processo civil romano. Ab initio, durante o período das ações da lei, a atuação do…

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 38. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, propostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. …

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório. Art. 34. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; I. as pessoas referidas no artigo anterior; II. os mandatários, prepostos e empregados; III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Seção IV…

Decreto nº 16.883/10 Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2011..................... 231 UNIDADE VIII – REFIS - PARCELAMENTO Lei Complementar nº 528/05 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributo e dá outras providências......................... Decreto nº 14.941/05 Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e Da

Supervalorizam-se as normas princípio em detrimento das normas-regra, ignorando o importantíssimo papel que as regras exercem no sistema jurídico, no sentido de diminuir a complexidade e garantir a segurança jurídica. Supervaloriza-se o poder judiciário em detrimento do poder legislativo. Supervaloriza-se a ponderação em detrimento da subsunção. No entanto, o processo não existe de si para si mesmo, como indicavam alguns processualistas, pois há uma relação simbiótica entre o…

isso e necessário que o computador tenha o JAVA instalado. Leitor PDF : Para a visualização de alguns itens gerados pelo UNICO é necessário que exista algum leitor de PDF. Impressora Fiscal A Impressora Fiscal, não deve ser conectada na porta do Fisco. Versão 2013 Copyright © 2014 InteliData Pág. 6 de 151 “DE OLHO NO IMPOSTO” Implementação da lei “DE OLHO NO IMPOSTO” para exibição da carga tributária em cupons e notas fiscais – Lei 12.741/2012 Com o objetivo de sempre aprimorar o…

ATIVA • Titular de direito violado ou ameaçado e titular de direito decorrente • Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. FGV DIREITO RIO 7 PRÁTICA JURÍDICA IV…