Como se verifica a efetiva atuação de um juiz legislador, no poder judiciário?

Como se verifica a efetiva atuação de um juiz legislador, no poder judiciário? Inicialmente, antes do desenvolver desta resposta, deve-se reiterar a estrutura de governo composto do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. O trabalho destas instituições governamentais, obedecendo aos preceitos constitucionais, exerce-se de forma harmônica entre si. Ao poder legislativo, no exercício de suas funções, compete à criação de normas essenciais para estabelecer direitos e deveres aos cidadãos, de modo a prevalecer a ordem na sociedade. Para tanto, a criação destas normas é constante, haja vista a evolução principalmente tecnológica, social e cultural da sociedade, entre outros. É primordial o entendimento de que a elaboração de uma norma, que sirva para os casos de determinada matéria, encontra certa dificuldade, devido ao fato de que cada caso pode conter um desfecho diferenciado dos outros, necessitando o magistrado, no uso de sua prerrogativa discricionária, adaptar a norma ao fato concreto. Mas este entendimento não pode ser absoluto, pois ainda sim, é dever do legislador se desatrelar do modelo eleitoral que propõe a preservação de si e seu voto, em detrimento de sua atuação que a uns pode beneficiar, e outros prejudicar. Diante destas duas situações, surgem os supostos juízes legisladores, que podem seguramente realizar a aplicação do direito, por poderem contar com as garantias necessárias ao funcionamento jurisdicional. O resultado pode ser comprovado…

quais são as condutas puníveis e as sanções a elas cominadas, é necessário que o legislador penal evite ao máximo o uso de expressões vagas, equívocas ou ambíguas. Nesse sentido profetiza Claus Roxin, afirmando que: “uma lei indeterminada ou imprecisa e, por isso mesmo, pouco clara não pode proteger o cidadão da arbitrariedade, porque não implica uma autolimitação do ius puniendi estatal, ao qual se possa recorrer. Ademais, contraria o princípio da divisão dos poderes, porque permite ao…

pretende desconstituir a sociedade. Funcionamento do Poder Legislativo: competências perante a sociedade Wagner Conceição de Jesus2 INTRODUÇÃO Como o Poder Legislativo pode corresponder aos ânseios da sociedade no processo de elaboração e mudanças das leis ? De que forma elas também podem se firmarem como produto da vontade geral ? Essas questões correspondem as competências do Poder Legislativo em todas as esferas: Municipal, exercida pelos vereadores; Estadual,…

apropriadas, ou seja, o sábio cuidaria mais dos problemas teóricos, enquanto que o prudente atuaria com mais desenvoltura no domínio da ação. Assim, estabelecendo um confronto direto com seu mestre, Aristóteles, por conseqüência de sua proposição, então, concede, não ao filósofo, mas ao legislador (nomothéte), o principal papel no domínio político. Caberá, portanto, ao legislador, segundo Aristóteles, determinar a forma de constituição que melhor convém a uma determinada cidade, como…

Entre lei e sentença existe uma diferença objetiva e o próprio Estado de Direito assenta nessa diferença, cabendo a poderes distintos a tarefa de legislar e a de julgar (p. 55ss). “O que o juiz faz com base em uma lei, é regulamentado, em seu conteúdo, pela lei e, assim, algo essencialmente diferente de legislação ‘com base na lei (constitucional)’” (p. 58). Kelsen: Entre legislação e execução existe uma diferença puramente relativa. Cada uma delas é ao mesmo tempo…

SANTOS RA: 2211104436 VONTADE DO LEGISLADOR (VOLUNTAS LEGISLATORIS) E VONTADE DA LEI (VOLUNTAS LEGIS) Kelsen, ao analisar a interpretação do direito, adota um critério para classificá-la que deriva da pessoa do intérprete. Podemos adaptar sua classificação: Se a interpretação é feita por uma pessoa dotada de poder normativo (administrativo, jurisdicional ou legislativo), chama-se autêntica. Se a interpretação é feita por quem não possui poder normativo, mas apenas poder científico,…

c., a política em Atenas era o sistema ditatorial, formado por conselhos e um soberano que tinha a competência de todos os poderes eque tomava todas as decisões. Porem, ela foi sofrendo alterações por influencia da Grécia que na época era incorporada ao Império Macedônio. A partir dos séculos VII e VI a.c., foram surgindoos primeiros ideais democráticos . O legislador Drácon nomeado arconte ( 621 a.c)indicou homens livres para a elaboração de leis. A partir daí foi crida a lei contra…

que se entende sobre o conceito de poder constituinte, titularidade, suas características e espécies. Conceito : Meio pelo qual uma Nação estabelece uma ordem jurídica originária, onde através da mesma se estabelecerá à ordem política da sociedade Como a Constituição visa estabelecer uma nova ordem política e jurídica de uma Nação, a titularidade para consolidá-la será da sociedade, sendo esta representada pelo poder constituinte originário em leitura à mesma obra acima citada de…

Acadêmica: Fernanda Marcellino Segundo Período de Direito Noturno Disciplina: Teoria Constitucional NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA Definição Normas Constitucionais de Eficácia Limitada são aquelas que dependem de outras providências – ou seja, emissão de uma normatividade futura – para que possam surtir os efeitos essenciais pensados pelo legislador constituinte. Não possuem eficácia positiva desde sua entrada em vigor, mas são dotadas de eficácia negativa,…

O PODER LEGISLATIVO O poder legislativo é o poder de legislar, criar leis. No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o poder legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O poder legislativo na maioria das repúblicas e monarquias é constituído por um congresso, parlamento, assembléias ou câmaras. O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral (ou, raramente, de abrangência…