Como se verifica a efetiva atuação de um juiz legislador, no poder judiciário?
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Como se verifica a efetiva atuação de um juiz legislador, no poder judiciário?Inicialmente, antes do desenvolver desta resposta, deve-se reiterar a estrutura de governo composto do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. O trabalho destas instituições governamentais, obedecendo aos preceitos constitucionais, exerce-se de forma harmônica entre si.
Ao poder legislativo, no exercício de suas funções, compete à criação de normas essenciais para estabelecer direitos e deveres aos cidadãos, de modo a prevalecer a ordem na sociedade. Para tanto, a criação destas normas é constante, haja vista a evolução principalmente tecnológica, social e cultural da sociedade, entre outros.
É primordial o entendimento de que a elaboração de uma norma, que sirva para os casos de determinada matéria, encontra certa dificuldade, devido ao fato de que cada caso pode conter um desfecho diferenciado dos outros, necessitando o magistrado, no uso de sua prerrogativa discricionária, adaptar a norma ao fato concreto. Mas este entendimento não pode ser absoluto, pois ainda sim, é dever do legislador se desatrelar do modelo eleitoral que propõe a preservação de si e seu voto, em detrimento de sua atuação que a uns pode beneficiar, e outros prejudicar.
Diante destas duas situações, surgem os supostos juízes legisladores, que podem seguramente realizar a aplicação do direito, por poderem contar com as garantias necessárias ao funcionamento jurisdicional. O resultado pode ser comprovado com as centenas de Súmulas, milhares de jurisprudências, entendimentos doutrinários... Os tribunais no exercício jurisdicional acabam desenvolvendo uma função que teoricamente não seria sua, mas que é estritamente essencial para o exercício do direito na sociedade.
Muitos dos casos concretos, que como citado, não possui previsão legal devido às suas peculiaridades, podem ser interpretados nos diversos campos de atuação do direito. Certamente um dos mais problemáticos e que deve ser motivo de muitos