O Poder Do Legislador

equidade torna possível o encontro de soluções para aqueles casos lacunosos e de antinomias existentes nas normas ou na própria ordem jurídica, o que por vezes, torna um tanto tormentoso o trabalho de julgar. A equidade municia o magistrado com um poder discricionário, porém não arbitrário, para que este possa, segundo a lógica do razoável, apreciar interesses e fatos não determinados a priori pelo legislador4. É da Lógica do Razoável não apoiar-se no silogismo e nem, tampouco, na…

ou seja, no momento que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os efeitos jurídicos, não carecendo de nenhuma norma complementar que lhe dê contorno definitivo: é a norma em seu estado "acabado", pronta para alcançar os fins visados pelo legislador constituinte. Segundo José Afonso da Silva, as normas constitucionais de eficácia plena "são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua eficiência imediata...". Normas constitucionais de eficácia contida e…

imperatividade e aplicabilidade. As normas constitucionais são cogentes (obrigatórias) e de ordem pública (como regra são inafastáveis pela disposição das partes). Diferenciando eficácia e aplicabilidade imediata. A eficácia das normas diz respeito ao seu poder de produzir efeitos. A eficácia poderá ser jurídica ou social. Diz eficácia social quando a norma possui aplicabilidade imediata, ou seja, quando a norma produz seus efeitos imediatamente e também quando uma norma regula casos…

considerada por quase unaniminidade por nossas doutrina e jurisprudência , é a de José Afonso da Silva.Os tipos de classificação das normas constitucionais ele possuem finalidade objetivas dentro do ordenamento jurídico: O de limitar a ação do legislador infraconstitucional;Assegurar a máxima aplicação das normas estabelecidas na Constituição e eficácia. Para ele as normas constitucionais podem ser dividas em três grupos: Constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta,…

que decide sobre direitos numa democracia constitucional? “Ninguém tem a última palavra porque não há última palavra” Abordagem adotada: direitos fundamentais como requisito de justiça política que deve permear parte do processo decisório dos três poderes, e a deliberação como qualificador dessa interação e medida para avaliar a legitimidade de suas decisões. Parece certo que o gradualismo é uma forma mais produtiva de se apresentar perguntas, problemas e respostas na análise política.…

presente trabalho, considera-se como Estado Moderno a forma de organização de poder na qual houve centralização do poder (monopólio), concomitante com a afirmação dos territórios europeus. “A história do surgimento do Estado moderno é a história desta tensão: do sistema policêntrico e complexo dos senhorios de origem feudal se chega ao Estado territorial concentrado e unitário através da chamada racionalização da gestão do poder e da própria organização política importa pela evolução das…

sociedade politicamente organizada, formada por um povo, fixado num território, tendo o poder soberano e, tendo por finalidade o bem comum. O Estado, portanto, possui quatro elementos básicos: Povo que são aqueles que têm o vínculo jurídico com o Estado, todos aqueles que são nacionais, e não aqueles que moram no Estado. Território é a área sobre a qual o Estado exerce a sua soberania. Soberania poder independente. Finalidade bem comum. Resumo da Aplicabilidade…

são: Conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais; Estender o sentido da norma às relações novas; Dar o alcance do preceito normativo para que corresponda às necessidades sociais; Garantir intersubjetividade (o intérprete e o legislador dando sentido a um significado objetivamente válido). A interpretação não conduz a uma única solução correta, mas a várias soluções de igual valor. Só a interpretação pela autoridade constituída é autêntica porque cria o direito…

presente trabalho, considera-se como Estado Moderno a forma de organização de poder na qual houve centralização do poder (monopólio), concomitante com a afirmação dos territórios europeus. “A história do surgimento do Estado moderno é a história desta tensão: do sistema policêntrico e complexo dos senhorios de origem feudal se chega ao Estado territorial concentrado e unitário através da chamada racionalização da gestão do poder e da própria organização política importa pela evolução das…

limitada. Toda norma constitucional tem imperatividade e aplicabilidade. As normas constitucionais são coagentes (obrigatórias) e de ordem publica ( como regra são inafastáveis pela disposição das partes). A eficácia das normas diz respeito ao seu poder de produzir efeitos. E esta eficácia poderá ser social ou jurídica. Diz eficácia social quando a norma possui aplicabilidade imediata, ou seja , quando a norma produz seus efeitos imediatamente e também quando a norma regula casos…