O Poder Do Legislador

(Edição Especial) ISSN 2317-3793 A Importância do Legislador no Contrato Social Jorge Marques Pontes1 Universidade de Mogi das Cruzes, São Paulo, SP, Brasil Rousseau é um dos filósofos que desenvolvem, em sua obra Do Contrato Social: princípios do direito político, o ideal de um estado de natureza e sua passagem à sociedade civil, e que se desdobra, conjuntamente, com uma investigação do conceito de lei e da função e importância do legislador para a construção de uma sociedade…

método este que limita estritamente o intérprete ao texto da lei. As principais características da Escola da Exegese eram: a inversão das relações tradicionais entre direito natural e direito positivo, a onipotência do legislador, a interpretação da lei fundada na intenção do legislador, o culto ao texto da lei e o respeito pelo princípio da autoridade. Tais características fizeram com que os intérpretes desta escola obtivessem uma visão limitada do Direito. A interpretação feita pelos…

melhores livrarias. Este trabalho acadêmico, mais do que conceituar; objetivou enfatizar a função prática da teoria para o sistema constitucional brasileiro. Principalmente as normas de eficácia contida que são reiteradamente desrespeitadas pelo Poder Executivo e Legislativo do Brasil. Como citar este trabalho? Nas referências bibliográficas: MARQUES. Sebastião Fabiano Pinto. Aplicabilidade das Normas Constitucionais a luz de José Afonso da Silva. Trabalho de complementação de carga…

A LEI. O JUIZ. O JUSTO Nas sociedades capitalistas, onde o poder está nas mãos de uma minoria (os detentores do capital e seus representantes), a lei tem basicamente duas funções: manter coesas as forças que estão no mando e determinar a subordinação daqueles que sofrem a opressão (a maioria trabalhadora). O Legislativo elabora as leis; estas não refletem necessariamente o direito, mas sim a ideologia da classe politicamente dominante’. Ou, como quer Marx: ‘O direito é a…

jsaojhnkdjlnfldashlfmçasdjfpasdmfçlaksdfojasfias de controle são transmitidas oralmente, marcadas por revelações sagradas e divinas , vale dizer, constata-se esse caráter religioso do direito arcaico, imbuído de sanções rigorosas e repressoras, fato que levou os sacerdotes-legisladores a serem os intérpretes e executores destas leis (recebidas diretamente do Deus da cidade), onde o ilícito se confundia com a quebra da tradição e com infração ao que a divindade havia proclamado. 3. A…

intentos de ordenação, às vezes usos e costumes, que irão inspirar a obra do legislador. Das forças mesológicas, dos fatores reais, imperantes na comu¬nidade, é que emerge a alma dos mandamentos que o legislador, na forja parlamentar, modela em termos de leis legítimas. A fonte legítima secundária das leis é o próprio legislador, ou o conjunto dos legisladores de que se compõem os órgãos legislativos do Estado. Mas o legislador e os órgãos legislativos somente são fontes legítimas das…

impõem uma omissão, uma conduta omissiva, um não atuar, não – fazer. As normas constitucionais são, em grande porção, desses dois tipos: a) preceptivas: 1) “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5 ° caput); 2 ) “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional” ( art. 44); 3) “a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente para o banco central” ( art. 164), b) proibitivas: 1) “ninguém será submetido a tortura nem a…

DO CONTRATO SOCIAL LIVRO II CAPITULO VII DO LEGISLADOR Neste capítulo Rousseau, analisa a pessoa que cria as lei, o legislador, ele entende que para que as leis sejam melhores para a sociedade a pessoa do legislador necessita de uma inteligência superior, que compreendesse todas as paixões dos homens e não experimentasse nenhuma, que conhecesse profundamente a natureza humana, mas que não tivesse relação com ela e a sua felicidade fosse independente da nossa, mas que se preocupasse com ela e

CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL 1. INTRODUÇÃO O presente ensaio apresenta um estudo das limitações constitucionais a que deve se submeter o legislador infraconstitucional, no processo de confecção das leis. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites e condições jurídicas a serem observadas pelo legislador infraconstitucional concernentes à sua atuação, como forma de preservar a eficácia plena de suas normas. São limites impostos ao…

Introdução ao Estudo do Direito – Norberto Bobbio - “O positivismo jurídico” Páginas 78 – 89 21. A escola da exegese: as causas históricas do seu advento Art 4º - não desempenha função de válvula de segurança que garanta o poder de criação do direito por parte dos juízes como era a intenção dos redatores. Savigny, Da vocação de nosso tempo para a legislação e a jurisprudência, 1814. – Na Alemanha: previu e receou a brusca interrupção do desenvolvimento da tradição jurídica e, principalmente