O Poder Do Legislador

tentativas de respostas a solucionar este dilema, que está concentrado na mão do possível ministro da justiça, o leitor. Assujeitando-se, o leitor passa a ter o dever de escolher a melhor resposta, a melhor solução ao problema acontecido. É intrigante poder se posicionar e defender as várias vozes propostas no debate, o que torna a obra interativa e multifocal, ou seja, polifônica. O problema em tela refere-se ao ocorrido em determinado país (ficcional), totalmente democrático, que…

"vontade" ou "espírito" na lei, mas sim a vontade do legislador na época da criação da lei, da qual se pode construir uma norma jurídica baseada na realidade contemporânea de cada intérprete da lei ao criar a norma jurídica aplicável a cada caso. A Hermenêutica Jurídica apresenta uma peculiaridade importantíssima, pois permite interpretar o ordenamento jurídico dando-lhe um novo significado que, muitas vezes, não foi almejado pelo próprio legislador. ____________________________ ¹…

1. Nessa parte que incorpora a Exposição dos Motivos do Código de Processo Civil, o legislador elucida a dúvida que surge ao iniciar os estudos que tem por propósito fazer com que o sistema processual civil acompanhe o crescimento dos tempos atuais, e essa dúvida na realidade passa a ser duas recomendações como bem apresentado nesse capítulo: rever o Código vigente ou elaborar Código novo. Embora a primeira tivesse o beneficio de não interceptar a continuidade legislativa, aos poucos houve

a suposta atuação do Judiciário como "legislador positivo" LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS Advogado. ÁREA oo DIREITO: Tributário A discussão sobre· o alcance da seletividade do ICMS tem ficado em segundo plano nas lides correspondentes, em razão da prejudicialidade de aspectos laterais ·à questão, dentre os quais a impressão de que, ao controlar a observância ao critério constitucional, estaria o Judiciário investindo-se na função de "legislador positivo". A análise mais…

O ATIVISMO JUDICIAL Com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988, houve uma valorização da função exercida pelo Poder Judiciário, que passou a proferir decisões sobre diversos assuntos, intensificando as atividades dos Juízes que deixaram de ser só observadores e impassíveis de conflitos de interesses. O ativismo judicial revela-se como um fenômeno em que o Poder Judiciário transmuda de seu estado de passividade para uma atitude proativa, optando ativamente pela…

DIREITO JOICEANNE MOTA MOREIRA FICHAMENTO: PROBLEMAS DE LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NATAL 2012 1 Introdução: Politicidade e legitimidade No Brasil, o responsável pela criação das leis é o Poder Legislativo, e não há dúvidas acerca disso. Porém, quando o Poder Judiciário busca fiscalizar tais decisões, dentro de uma função atípica, modificando ou criando atos normativos, surgem polêmicas a respeito. Diversos autores estudam o processo constitucional sob um…

produzida pelo poder legislativo, sendo ele caracterizado pelo imperativo da escrita e organizado em códigos, onde as interpretações sãosecundarias. Já Aline, defende a tese usada pelos adeptos da Common Law, porque entende que o Direito se baseia nos precedentes proferidos pelo poder judiciário, onde os casos são analisados,principalmente, de acordo com outros semelhantes. Tendo a jurisprudência, maior interferência em um julgamento presente do que uma norma produzida por um legislador.…

I. Introdução O controle de constitucionalidade tem se firmado no Direito como um instrumento de concretização de direitos fundamentais materiais e processuais previstos na constituição. Tanto na via abstrata quanto concreta o poder judiciário tem-se valido dessa incompatibilidade vertical entre norma infraconstitucional e constituição como catalizador do direito constitucional trazendo força normativa e para uma perfeita compreensão do presente trabalho são necessárias algumas…

Campinas, 06 de Maio de 2014. Direito / 3º Semestre A – Noturno Direito constitucional I Poder Constituinte Etapa 3 Profª: Patrícia Mara Geronutti E-mail: patrícia.geronutti@aedu.com Equipe: Ângela Roberta Silvério 6238197572 Evellyn Dayane de Oliveira Souza 6452260193 Francinaldo de Souza 6285277434 Karina Rodrigues Ferreira da Silva 6825481676 Leandro…

princípios da moderna hermenêutica constitucional. Isso porque esse princípio decorre diretamente do postulado do legislador racional, que proclama que a obra do legislador – e, portanto, do legislador constituinte – é uma obra perfeita, coerente, sem lacunas. Esse postulado – e porque não dizer ficção, já que os legisladores são homens, e, portanto, falíveis – cria a figura de um legislador ideal: singular, justo, consciente, coerente, preciso e operativo. Sua obra, assim como ele, não…