O Poder Do Legislador

positivismo é totalmente relativizado e o Estado de Direito era aquele sujeito ao direito – mas não o necessariamente expresso na lei, prevalecendo a juridicidade sobre a legalidade. A decisão do juiz se pauta no espírito do povo – julgar as valorações do legislador conforme a natureza das coisas. É um sistema que se identifica mais com o aplicado nos Estado Unidos. Em contrapartida, a posição da Constituição Austríaca é radicalmente oposto à ideia da de Weimar. De base kelseniana, há…

revele, às vezes, um instrumento rude de manifestação do pensamento, pois nem sempre consegue traduzir as idéias, constitui a forma definitiva de apresentação do Direito, pelas vantagens que oferece do ponto de vista da segurança jurídica. Cumpre ao legislador aperfeiçoar os processos da técnica legislativa, objetivando sempre uma redação simples, clara e concisa. O elemento gramatical compõe-se da análise do valor semântico das palavras empregadas no texto, da sintaxe, da pontuação…

normal central, não possuindo força normativa. O preâmbulo na interpretação do STF se situa na 1ª hipótese ou seja situa-se no domínio da política e não do direito, reflete uma posição ideológica do poder constituinte. Não tem relevância jurídica. Também não impõe qualquer limitação de caráter material ao poder reformador outorgado ao Congresso Nacional (deixar por exemplo de constar nas Const do Estado a expressão sob a proteção de Deus”) Em resumo: O preâmbulo da CF/88 não se situa no…

nações civilizadas. Por outro lado, pela garantia de aplicação efectiva, que é conseguida através da especial força jurídica dos preceitos constitucionais, que constituem normas directamente aplicáveis, obrigatórias para todos os poderes públicos, incluindo o legislador democrático, e, decisivamente, susceptíveis de uma fiscalização judicial do seu cumprimento. È nesta perspectiva que vamos referir a seguir alguns dos principais problemas da vida normativa prática dos preceitos…

mandato ou, ainda, quando os poderes a ele conferidos forem insuficientes, como mostra o Art. 23 do Código Civil: CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. 2. REFERENCIAL TEÓRICO Contudo, faz-se necessário ressaltar que existem duas preocupações por parte do legislador, quais sejam:…

de Direito que surgia. Dentre as várias inovações jurídicas, que procuravam atender aos legítimos anseios da sociedade, estava o novo processo legislativo e as respectivas normas jurídicas possíveis, com a finalidade de evitar Governantes com excesso de poder e fazer valer o princípio da segurança jurídica e da legalidade. Os tipos de normas jurídicas foram pormenorizados na carta constitucional, na Seção VIII do Capítulo I do Título IV que, a teor do art. 59 traz: “Art. 59. O processo…

movimento que propunha a codificação do direito. Tal movimento era formado por jusconsultos que eram muito influenciados por vários ideais iluministas. Dentre eles, podemos destacar: o princípio da certeza do direito, o da autoridade e o da separação de poderes. Todas essas idéias proporcionaram as bases teóricas para a criação do Código Napoleônico, que, ressalta-se, ainda está em vigor na França, e para o surgimento do movimento hermenêutico conhecido como a Escola da Exegese. Podemos…

jurisprudência, trazendo mais confusão do que resultados práticos. Portanto, chega a nós a lei em comento, com a intenção de unir o melhor das duas leis, e de pôr fim a inúmeras dissensões que pairavam sobre o tema; no entanto, mais uma vez, o nosso legislador cometeu mais erros do que acertos na elaboração da lei. Tentaremos, como de costume, trazer de forma didática, dentro do possível a um artigo, uma melhor explanação sobre temas que irão gerar mais discussões na doutrina e na…

equivale a destituir o conceito de utilidade para o jurista. Tão pouco são bastantes as visões unilaterais, com a clássica perspectiva de Ferdinand Lassale, que se atêm a um enfoque sociológico da Constituição, dizendo-a a soma dos fatores reais de poder que coexistem numa sociedade, incluindo os interesses e grupos que estão em condições fáticas de impor a sua vontade. Para Lassale, o documento escrito com o nome de Constituição, se não espelhar fielmente esse paralelogramo de forças…

aplicação da fungibilidade, ocorrerá nas ações possessórias, já que o legislador não fixou, de forma precisa, os contornos que diferenciam um esbulho de uma turbação. Casos há em que a ocorrência do esbulho é evidente; outros, em que será manifesta a turbação. Porém, há casos que ficam em zona cinzenta, intermediária, de forma que alguns os consideram esbulho, outros, turbação. Para evitar maiores dificuldades, o legislador, no art. 920 do CPC, permitiu que o juiz conhecesse de uma…